Legislação
Data: 23-04-2013
Estado: Vigente
Resumo: Processos de aposentação por incapacidade. Junta médica da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Processos de tramitação simplificada. Obrigatoriedade da invocação de prioridade. Efeitos do recurso da decisão da junta da CGA
Publicação: Direção-Geral da Administração e do Emprego Público