Legislação

Data: 15-10-1986

Estado: Vigente

Resumo: Lei Orgânica do Ministério Público.


Publicação: Diário da República - Série I, N.º 238, de 15.10.1986, Páginas 3099 a 3124

Informação Adicional: - O art.º 108.º-A é aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE 2011).

 
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