Legislação

Data: 30-07-1985

Estado: Vigente

Resumo: Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Publicação: Diário da República - Séria I, N.º 173-1.º Suplemento, de 30.07.1985, Páginas 2280-(1) a 2280-(23)

Informação Adicional: - O art.º 32.º-A é aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE 2011).

 
cf_legislacao_simples.cfm