Legislação Orientação Técnica 1/DGAP/2006 Data: 24-02-2006 Estado: Vigente Resumo: Efeitos remuneratórios das faltas para assistência a membros do agregado familiar, dadas por funcionários e agentes. Publicação: Direcção-Geral da Administração Pública cf_legislacao_simples.cfm