Legislação
Orientação Técnica 2/DGAP/2003
Data: 14-04-2003
Estado: Vigente
Resumo: Decreto-Lei nº 193/2002, de 25/09: Princípios de uniformização de procedimentos. Mecanismos de articulação entre as diferentes entidades intervenientes na colocação de pessoal supranumerário.
Publicação: Direcção-Geral da Administração Pública