Legislação

Data: 29-06-2001

Estado: Vigente

Resumo: Aprova o modelo de impresso de participação obrigatória do diagnóstico ou presunção de existência de doença profissional previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 2/82, de 5 de Janeiro e no artigo 84º do Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho.


Publicação: Diário da República - Série II, N.º 149, de 29.06.2001, Páginas 10762

 
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