Legislação

Data: 08-03-2000

Estado: Vigente

Resumo: Dúvidas sobre a aplicação da Lei da Maternidade e da Paternidade, na sequência das alterações introduzidas à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, pela Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto.

Publicação: Direcção-Geral da Administração Pública