Legislação

Data: 10-11-2008

Estado: Vigente

Resumo: Novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas – a entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Publicação: Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

 
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