Legislação
Ofício Circular 12/GDG/2008
Data: 10-11-2008
Estado: Vigente
Resumo: Novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas – a entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Publicação: Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público