Legislação

Data: 22-09-2009

Estado: Vigente

Resumo: Ordena a interrupção ou suspensão de serviços ou o encerramento de estabelecimentos, total ou parcialmente, nos casos em que as autoridades de saúde reconheçam o perigo de contágio pelo vírus H1N1 (gripe A).

Publicação: Diário da República - Série II, N.º 184, de 22.09.2009, Página 38638-(2)


 
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