Legislação

Data: 19-04-2016

Estado: Vigente

Resumo: Vigência da Lei nº 12-A/2010, de 30 de junho; Lei nº 47/2010, de 7 de setembro e
Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de dezembro

Publicação: Direção-Geral da Administração e do Emprego Público