Legislação Circular 1/DGAP/87 Data: 30-01-1987 Estado: Vigente Resumo: Preparação para o parto, dispensa de serviço ao abrigo do artigo 12.º n.º 1, da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril. Publicação: Direcção-Geral da Administração Pública cf_legislacao_simples.cfm