informação disponível para trabalhadores em funções públicas.
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Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 18 de fevereiro (Diário da República n.º 43, Série I, de 03-03-2021) que cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado ("EstágiAP XXI"), a realizar durante o ano de 2021 e destinado à carreira de técnico superior, e aprova em anexo o respetivo regulamento.
Foi publicado o Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro, e autorizado pela Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, de 25 de fevereiro.
A presente regulamentação entra em vigor às 00:00 do dia 2 de fevereiro de 2021.
A DGAEP atualizou o conjunto de perguntas frequentes, disponíveis no mini site dedicado à COVID-19.
Consultar as perguntas frequentes
Foi publicado o Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, e autorizado pela Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11 de fevereiro.
A presente regulamentação entra em vigor às 00:00 do dia 15 de fevereiro de 2021.
A SIEP é uma publicação trimestral de divulgação dos principais indicadores estatísticos sobre emprego público.
Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 4º trimestre de 2020. É igualmente disponibilizado um capítulo de indicadores estatísticos de síntese sobre emprego e remunerações no universo das empresas públicas, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas que compõem os subsectores das sociedades não financeiras e financeiras do sector público.
1. EMPREGO
A 31 de dezembro de 2020, o emprego no sector das administrações públicas situou-se em 718 823 postos de trabalho, assinalando um aumento de 19 792 postos de trabalho, face a 31 de dezembro de 2019.
Variação homóloga
Em termos homólogos, o emprego aumentou 2,8% (+19 792 postos de trabalho), distribuído essencialmente entre a administração central (+3,4%, correspondente a mais 17 677 postos de trabalho) e a administração local (+1,2%, correspondente a mais 1 474 postos de trabalho). Na administração central, o aumento de emprego verificou-se essencialmente nas Entidades Públicas Empresariais (EPE) do SNS (+7 114) e nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário (+6 313). Entre as carreiras que mais contribuíram para esse aumento salientam-se, nas EPE do SNS, as carreiras de enfermeiro (+2 736), de assistente operacional (+2 696) e de técnico de diagnóstico e terapêutica (+639) e nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Superior, os Educadores de Infância e Docentes do Ensino Básico e Secundário (+4 056), bem como os assistentes operacionais (+1 707).
Variação no trimestre
Em comparação com o final do trimestre anterior, o emprego no sector das administrações públicas aumentou 17 877 postos de trabalho (+2,6%), em resultado particularmente do aumento do emprego da administração central (+16 669 postos de trabalho, correspondente a uma variação trimestral de +3,2%). O maior contributo para o aumento de emprego é proveniente das áreas governativas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (+13 030, no seu conjunto), refletindo ainda a atividade de início do ano letivo, com o processo de colocação de docentes em todos os níveis de ensino e de técnicos superiores para as atividades de enriquecimento curricular (AEC) nos estabelecimentos de ensino básico e secundário. Também o Sector Empresarial do Estado (+2 987 postos de trabalho) apresenta um contributo positivo para o aumento de emprego, sobretudo nas carreiras de enfermeiro e de assistente operacional.
Outros indicadores de emprego
A 31 de dezembro de 2020, o emprego no sector das administrações públicas manteve a estrutura por subsector: 75,9% dos trabalhadores encontravam-se em entidades da administração central, 17,2% na administração local, 5,5% na administração regional e 1,5% nos fundos de segurança social.
O emprego no sector das administrações públicas representava 7,0% da população total (rácio de administração), 13,7% da população ativa e 14,8% da população empregada.
No final do 4.º trimestre de 2020, 61,2% de trabalhadores das administrações públicas eram mulheres. A taxa de feminização no sector mantinha-se elevada, situando-se 11,7 pontos percentuais acima do mesmo indicador para o total da população ativa (49,5%). As mulheres trabalhadoras nas administrações públicas representavam 17,0% da população ativa do mesmo sexo.
2. REMUNERAÇÕES
Em outubro de 2020, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo no sector das administrações públicas situava-se em cerca de 1 535,00€, correspondendo a uma variação global média de 0,1%, em relação ao mês de referência do trimestre precedente (julho 2020), e a uma variação homóloga de 2,0%, por efeito essencialmente da atualização do valor da base remuneratória (645,07€) bem como do processo gradual de descongelamento das carreiras, para além da atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os 635,00€.
O ganho médio mensal nas administrações públicas é estimado, para outubro de 2020, em 1 792,30€, correspondendo a uma variação global no trimestre de -0,3%, e a uma variação homóloga de 1,4%. A variação homóloga resulta sobretudo do aumento da remuneração base média mensal e da diminuição global da importância das restantes componentes do ganho, como prémios e subsídios ou suplementos regulares, e pagamentos por horas suplementares ou extraordinárias.
Consulte a SIEP dos 4.º trimestres 2020 e os quadros em Excel aqui