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NOTÍCIAS

15-02-2019 Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 4.º Trimestre de 2018

A SIEP é uma publicação trimestral de divulgação dos principais indicadores estatísticos sobre emprego público.

Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 4.º trimestre 2018. É igualmente disponibilizado um capítulo de indicadores estatísticos de síntese sobre emprego e remunerações no universo das empresas públicas, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas que compõem os subsectores das sociedades não financeiras e financeiras do sector público.

EMPREGO

A 31 de dezembro de 2018, o emprego no sector das administrações públicas situava-se em 683 469 postos de trabalho, apresentando, face a 31 de dezembro de 2011, uma redução de 44 316 postos de trabalho, correspondente a uma quebra de 6,1%; a administração central constitui o subsector que revela a maior diminuição do número de trabalhadores: 34 925 postos de trabalho que traduzem, em termos percentuais, uma quebra de 6,3%.

  • Variação no trimestre

Em comparação com o final do trimestre anterior, o emprego nas administrações públicas aumentou 12 351 postos de trabalho (1,8%), em resultado, em particular, do crescimento do emprego da administração central (9 659 postos de trabalho correspondente a uma variação de 1,9%).  Os Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior apresentam o maior contributo para este aumento de emprego (mais 9 069 postos no total das duas áreas governativas) refletindo ainda, durante o 4.º trimestre do ano, a atividade de início do ano letivo 2018/2019, com o processo de colocação de docentes em todos os níveis de ensino e de técnicos superiores para atividade de enriquecimento curricular (AEC) nos estabelecimentos de ensino básico e secundário. No Ministério da Administração Interna, a diminuição de emprego (menos 1 238 postos de trabalho) reflete a saída de vigilantes da floresta na G.N.R. contratados no 2.º trimestre para as operações de prevenção de incêndios durante o verão.

Por outro lado, o aumento de emprego na administração local (2 039 postos de trabalho, correspondente a 1,7%) decorre, em particular, do acréscimo de emprego nos municípios (1 546 postos de trabalho), resultante essencialmente do aumento de postos de trabalho ocorrido nas carreiras de assistente operacional, assistente técnico e técnico superior, em consequência do processo de regularização extraordinária de vínculos precários na administração local, nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

  • Variação homóloga e entradas-saídas no ano

Em comparação com 31 de dezembro de 2017, o emprego nas administrações públicas revela um aumento de cerca de 2,1% (14 190 postos de trabalho), refletido no saldo líquido dos fluxos acumulados de entradas e saídas de trabalhadores das entidades do sector, nos quatro trimestres do ano de 2018.

Assim, segundo os dados apurados sobre os movimentos de entradas e de saídas de trabalhadores das entidades, nos quatro trimestres de 2018 acumulados, o conjunto do sector das administrações públicas, em termos consolidados, registou um saldo líquido positivo no ano de 14 190 postos de trabalho, por efeito conjugado do balanço positivo de 6 621 postos de trabalho na administração central e de 7 217 na administração regional e local.

Na administração central, os contributos para o saldo final dos fluxos de entradas e saídas de trabalhadores registados no ano de 2018 são explicados essencialmente por: no Ministério da Educação, pelo movimento de assistentes operacionais, de técnicos superiores para atividades de enriquecimento curricular (AEC) e de docentes contratados para o ano letivo 2018/2019; na área do ensino superior, os novos contratos de docentes universitários e do ensino politécnico; e na área da prestação de cuidados de saúde do S.N.S., Entidades Públicas Empresariais (E.P.E.) e Agrupamentos de Centros de Saúde pelo aumento do número de enfermeiros, médicos e técnicos de diagnóstico e terapêutica.

Na administração local o balanço final de mais 6 647 postos de trabalho no ano de 2018 reflete em particular o saldo positivo nos Municípios (5 152 postos de trabalho) e nas Freguesias (1 323 postos de trabalho) por efeito, entre outros, das novas entradas no âmbito do processo de regularização extraordinária de vínculos precários.

  • Outros indicadores de emprego

A 31 de dezembro de 2018, o emprego por subsector das administrações públicas o emprego por subsector das administrações públicas apresenta a seguinte estrutura: 75,6% dos trabalhadores encontram-se em entidades da administração central, 17,4% na administração local, 5,5% na administração regional autónoma e 1,5% nos fundos de segurança social.

Com um peso na população total de cerca de 6,7% (rácio de administração), o emprego no sector das administrações públicas representa, no final do 4.º trimestre do ano, cerca de 13,1% da população ativa e de 14,0% da população empregada.

Por outro lado, 6 em cada 10 trabalhadores das administrações públicas são mulheres, mantendo-se a taxa de feminização no sector, acima do mesmo indicador para o total da população ativa: 60,2% contra 49,1% na população ativa. Na mesma data, as mulheres trabalhadoras nas administrações públicas representam 16,0% da população ativa do mesmo sexo.

REMUNERAÇÕES

Em outubro de 2018, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo no sector das administrações públicas situava-se em cerca de 1 471,2€, correspondendo a uma variação global média de 0,7% em relação ao mês de referência do trimestre precedente (julho); e, a uma variação homóloga de 0,7%, por efeito conjugado dos movimentos de entrada e saída de trabalhadores com diferentes níveis remuneratórios e do processo faseado de descongelamento de carreiras, progressões e promoções. As ausências, em particular por motivo de greve, explicam decréscimos na remuneração base pelo efeito do aumento do número trabalhadores que não receberam a remuneração completa no mês de referência.

O ganho médio mensal nas administrações públicas é estimado em 1 721,80€, indiciando uma variação global no trimestre de 0,7%, e uma variação homóloga de 1,7%, pelos mesmos motivos referidos para a remuneração base média mensal.

Consulte a SIEP do 3.º trimestre 2018 e os quadros em Excel aqui

14-02-2019 FAQ sobre a LOE 2019

A DGAEP disponibiliza FAQ sobre o LOE 2019 com a seguintes estrutura temática:

  • Valorizações remuneratórias
  • Mobilidade
  • Determinação do posicionamento remuneratório em procedimento concursal
  • Quar - quadro de avaliação e responsabilização
  • Ajudas de custo
  • Segurança social
  • Prestações familiares

Ir para as FAQ LOE 2019

12-02-2019 Registo dos dados relativos à Greve Geral de 14 e 15 de fevereiro de 2019

Nos termos do Despacho n.º 3876/2012-SEAP, de 12 de novembro, a DGAEP disponibiliza a aplicação Sistema de Gestão de Greves, para que os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, incluindo as instituições de ensino superior, as escolas dos ensinos básico e secundário, os estabelecimentos e serviços de saúde e as entidades públicas empresariais, procedam ao registo dos dados de adesão à greve dos trabalhadores ao seu serviço independentemente do vínculo, convocada para os dias 14 e 15 de fevereiro de 2019.

Os serviços e entidades inscrevem a informação referida através do preenchimento de formulário eletrónico disponível no portal da DGAEP (http://sgs.sioe.dgaep.gov.pt/) nos 5 dias úteis subsequentes ao da greve:

  • Greve geral convocada pela FESAP, FNE e SINTAP para o dia 14 de fevereiro de 2019: registo de dados de 15 a 21 de fevereiro, inclusive.
  • Greve geral convocada pela FESAP, FNE, SINTAP; FNE; STAL para o dia 15 de fevereiro de 2019: registo de dados de 18 a 22 de fevereiro, inclusive.

No sistema está disponibilizado um Manual de Apoio ao registo dos dados, após credenciação com introdução no sistema do login e da password atribuídos para acesso ao "Sistema de Gestão de Greves".

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do endereço de e-mail greves@dgaep.gov.pt ou do telefone 213915450.

Solicita-se a verificação atempada da validade dos respetivos login/password de acesso ao Sistema de Gestão de Greves a fim de registarem a informação dentro dos prazos estabelecidos. Alterações na credenciação devem ser dirigidas para informatica@dgaep.gov.pt

05-02-2019 Pré-reforma

Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro, o qual estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas, nos termos do n.º 4 do artigo 286.º da LTFP.

30-01-2019 Adoção da expressão universalista «Direitos Humanos» por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência ou tutela

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2019, de 29 de janeiro, determina a adoção da expressão universalista «Direitos Humanos» por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência ou tutela

Portugal é uma República soberana baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, assente na promoção da igualdade entre homens e mulheres como uma das tarefas fundamentais do Estado, prevista na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa. O XXI Governo Constitucional reconhece a igualdade e a não discriminação como condição para a construção de um futuro sustentável para Portugal, enquanto país que realiza efetivamente os Direitos Humanos e promove o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Este compromisso implica rever a terminologia atualmente utilizada para referenciar os Direitos Humanos, de acordo com o disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 39/2013, de 3 de abril. Assim, a presente resolução determina a adoção imediata da expressão universalista «Direitos Humanos» em todos os documentos oficiais do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência e tutela.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Determinar que o Governo e todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência e tutela adotem de imediato a expressão universalista «Direitos Humanos» em todos os seus atos, decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e comunicações, sejam internos ou externos, independentemente do suporte, bem como todos aqueles que venham a ser objeto de revisão, reedição, reimpressão ou qualquer outra forma de modificação.

2 - Determinar que são abrangidos pelo número anterior todos os documentos oficiais emanados da Administração para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, bem como todos os documentos autênticos, para os efeitos do artigo 370.º do Código Civil.

3 - Estabelecer que o Governo deve adotar a expressão universalista «Direitos Humanos» na aprovação de diplomas normativos da sua competência.

4 - Determinar que cada área governativa deve desenvolver iniciativas de divulgação da presente resolução, com vista à substituição imediata da expressão «Direitos do Homem» pela expressão «Direitos Humanos».

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