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NOTÍCIAS

31-07-2020 COVID-19: situação de contingência e alerta

Foi publicada a RCM n.º 55-A/2020, de 31 de julho, que declara, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 14 de agosto de 2020, a situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa e a situação de alerta em todo o território nacional continental, com exceção da referida Área Metropolitana. Mantém a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho nas situações descritas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º, sem prejuízo da possibilidade de adoção desse regime, nos termos do Código do Trabalho, podendo, ainda, ser adotadas outras medidas que previnam ou mitiguem os riscos decorrentes da pandemia.

20-07-2020 Programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 40/2020, de 17 de julho, que define a atribuição dos incentivos aos trabalhadores com vínculo de emprego público integrados nas carreiras gerais, de natureza pecuniária e não pecuniária, nas situações de mudança ou alteração temporária do local de trabalho.

 

 

17-07-2020 Covid-19. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Consultar: Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho

01-07-2020 SIOE: registo de dados de recursos humanos de 1 a 31 de julho de 2020

O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), reformulado e ampliado pela  Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, integra informação organizada e atualizada sobre a caracterização dos empregadores públicos e dos respetivos trabalhadores.

Integram o SIOE os órgãos de soberania e respetivos órgãos e serviços de apoio, os órgãos e serviços da administração direta, indireta e autónoma, as demais entidades das regiões autónomas e das autarquias locais, as entidades intermunicipais, as empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, municipais e intermunicipais, o Banco de Portugal, as entidades administrativas independentes e outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, as sociedades não financeiras e financeiras públicas bem como as demais pessoas coletivas públicas e outras entidades que integrem ou venham a integrar o setor público (artigo 2.º).

De acordo com o calendário excecional estabelecido pelo Despacho da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública n.º 4346/2020, de 6 de abril, o registo de dados de recursos humanos no SIOE relativos a 31 de março/1.º trimestre e 30 de junho/2.º trimestre de 2020 decorre entre os dias 1 e 31 de julho de 2020.

Para cada trimestre devem ser preenchidos todos os quadros de recolha de dados sobre recursos humanos, como habitualmente:

31 de março / 1.º Trimestre:

  • Quadro 1 (stock trabalhadores) - dados referentes a 31 de março.
  • Quadro 2.1 (entradas) e Quadro 2.2 (saídas) - dados referentes ao período de 1 de janeiro a 31 de março.
  • Quadros 3.1, 3.2 e 3.3 (n.º de trabalhadores, remunerações e duração de trabalho) - dados referentes ao mês de janeiro.

30 de junho / 2.º Trimestre:

  • Quadro 1 (stock trabalhadores) - dados referentes a 30 de junho.
  • Quadro 2.1 (entradas) e Quadro 2.2 (saídas) - dados referentes ao período de 1 de abril a 30 de junho.
  • Quadros 3.1, 3.2 e 3.3 (n.º de trabalhadores, remunerações e duração de trabalho) -  dados referentes ao mês de abril.
  • Quadro 4 (nº de trabalhadores por escalão etário) - dados referentes a 30 de junho.
  • Quadro 5 (nº de trabalhadores por nível de escolaridade) - dados referentes ao dia 30 de junho.
  • Quadro 6 (n.º e encargos de prestações de serviço) - dados referentes a 30 de junho e durante o semestre de 1 de janeiro e 30 de junho.
  • Quadro 7 (n.º de trabalhadores com deficiência) - dados referentes a 30 de junho.

Por razões de validação do sistema, o carregamento do 1º trimestre deve preceder o do 2º trimestre, evitando-se erros resultantes de tentativa de carregamento dos quadros do 2.º trimestre antes dos quadros do 1.º trimestre.

Salienta-se que da informação prestada resulta a caracterização dos recursos humanos das entidades públicas divulgada através das publicações estatísticas, disponíveis para consulta no site da DGAEP em www.dgaep.gov.pt, incluindo indicadores acerca do número de trabalhadores em exercício efetivo de funções, sexo, fluxos de entradas e saídas de trabalhadores, remunerações e duração do trabalho, estrutura etária e outros indicadores relevantes.

Neste sentido, a exatidão dos dados fornecidos pelas entidades assume uma importância primordial na qualidade da informação estatística divulgada sobre emprego público, pelo que deverá ser garantido e mantido o rigor nos registos dos dados de recursos humanos no SIOE.

Para garantir a qualidade dos dados registados, consubstanciado no preenchimento dos vários quadros de recolha de dados sobre recursos humanos, são disponibilizados no SIOE diversos documentos dos quais se salientam: instruções de preenchimento atualizadas, manuais, FAQ (Perguntas mais frequentes), informação sobre Validações, e outros instrumentos de apoio.

Após o registo, a entidade deve abrir cada um dos quadros e verificar se existem células pintadas/erros, com vista à sua correção.

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do endereço eletrónico sioe@dgaep.gov.pt

Solicita-se a verificação da validade dos respetivos login/password de acesso ao SIOE, a fim de poderem cumprir atempadamente esta obrigação legal. Alterações na credenciação devem ser dirigidas para informatica@dgaep.gov.pt

 

01-07-2020 PREVPAP - Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020, de 1 de julho

Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).

Ver:

RCM n.º 52/2020, de 1 de julho

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