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NOTÍCIAS

23-08-2017 Prevenção, proibição e combate à discriminação

Foi publicada a Lei n.º 93/2017, de 23-08-2017, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, aplicável a todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas.

A presente lei não prejudica o disposto na LTFP e no Código do Trabalho no que respeita à proteção contra a discriminação na área do trabalho e do emprego e vincula qualquer órgão, serviço, entidade, empresa ou trabalhador da administração direta ou indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.

18-08-2017 Interpretação do n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR)

Foi publicada a Lei n.º 80/2017, de 18 de agosto, que interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, norma que se mantém atualmente em vigor por força do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

16-08-2017 Sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Foi publicada a Lei n.º 73/2017, de 16-08-2017, que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro. 

Na LTFP é alterada a redação dos artigos 4.º e 71.º.

16-08-2017 LOE 2017 - Aquisição de serviços

Foi publicada a Portaria n.º 257/2017, de 16-08-2017, que regula a tramitação dos procedimentos necessários à celebração ou renovação de contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e de avença previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da LOE 2017.

Brevemente serão disponibilizadas FAQ sobre a matéria.

14-08-2017 Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação.

Foi publicada a Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto, que altera o n.º 2 do artigo 2.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo do âmbito de aplicação da LTFP o pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e o pessoal com funções de inspeção judiciária e de recolha de prova da Polícia Judiciária e o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Prevê ainda uma norma transitória, de acordo com a qual, até à entrada em vigor da legislação especial prevista naquele artigo 2.º, o referido pessoal continua a reger-se pelas disposições normativas e regulamentares que lhes sejam aplicáveis à data da entrada em vigor do presente diploma.

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