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NOTÍCIAS

16-06-2017 LOE 2017. Artigo 49.º. Aquisição de serviços. Pedido de dispensa

O artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017) prevê que, em situações excecionais - prévia e devidamente fundamentadas pelo dirigente máximo do serviço com competência para contratar, e após aprovação do membro do Governo responsável em razão da matéria - o membro do Governo responsável pela área das finanças possa autorizar a dispensa da observância dos limites referidos nos seus n.os 1 e 2.

O pedido para a obtenção da referida dispensa deve ser formulado através do Sistema de Informação das Aquisições de Serviços (SIAS), em www.dgaep.gov.pt mediante a escolha da opção "Pedido de dispensa".

Após a submissão do pedido, ao qual é atribuído um número específico, será o mesmo enviado no próprio sistema para o seguinte endereço: gabinete.seo@mf.gov.pt .

Os pedidos de esclarecimento relativamente ao artigo 49.º da LOE 2017 devem ser remetidos para o seguinte endereço: gabinete.seo@mf.gov.pt .

Oportunamente serão publicitadas instruções para efeitos de submissão dos pedidos de dispensa ao abrigo do artigo 49.º da LOE 2017, que poderão ser consultadas na área reservada do SIAS, acessível após credenciação.

Previamente à entrada no SIAS, para formulação e submissão do pedido de dispensa, o serviço deve proceder à sua credenciação (caso não esteja credenciado) enviando um email, pelo responsável máximo do órgão de direção ou seu substituto, para informatica@dgaep.gov.pt com o seguinte conteúdo:

«Delego na pessoa abaixo indicada o registo, no Sistema de Informação das Aquisições de Serviços, do pedido de dispensa previsto no artigo 49.º da LOE 2017:

- Nome do trabalhador:
- Endereço de e-mail (do trabalhador):
- Código SIOE da entidade a que respeita:
(Assinado pelo responsável máximo do órgão de direção ou seu substituto).»

16-06-2017 Está disponível o n.º 16 (junho 2017) do Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP)

No segundo semestre de 2016, em cada 100 trabalhadores que constituem a população ativa portuguesa (empregados e desempregados) 12,8 trabalhava numa entidade das administrações públicas. Em média, mais de metade dos trabalhadores no sector das administrações públicas são mulheres (59,6%) sendo a taxa de participação feminina mais expressiva nas administrações regionais dos Açores (66,1%) e da Madeira (70,3%) e nos Fundos de Segurança Social (80,9%).

A idade média estimada para os trabalhadores das administrações públicas é 46,3 anos, sendo de 46,9 anos para as mulheres e de 45,5 para os homens. Não considerando as carreiras das Forças Armadas e de Segurança, onde se concentram os maiores índices de juventude e de renovação, a idade média dos trabalhadores civis das administrações públicas aumenta para os 47,5 anos de idade.

O nível de tecnicidade do emprego nas administrações públicas é elevado: 51,8% dos trabalhadores possuem habilitação de ensino superior, situando-se 25,9 pontos percentuais acima do mesmo indicador registado para a população ativa globalmente considerada.

Segundo a distribuição do emprego por NUTS, a maior concentração geográfica de estabelecimentos de educação do ensino básico e secundário públicos situa-se na região Norte (290). Na região de Algarve regista-se, em média, o maior número de docentes por estabelecimento (155,5). Na atividade de saúde humana, a distribuição por NUTS II do rácio do pessoal de saúde por mil residentes em Portugal continental varia entre 6,9 (na região do Alentejo) e 8,1 (na Área Metropolitana de Lisboa) trabalhadores das carreiras da saúde por mil residentes. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira este indicador regista, em média, valores acima de 10 trabalhadores das carreiras da saúde por mil residentes.

Veja neste BOEP n.º 16 um conjunto de dados e indicadores de caracterização de emprego público e remunerações a partir da informação recolhida através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE): estrutura etária e níveis de escolaridade dos trabalhadores das administrações públicas e nas empresas e demais entidades do sector público; emprego e remunerações por atividade económica; distribuição geográfica do emprego nos estabelecimentos de educação e de saúde públicos, entre outros indicadores.

O BOEP n.º 16 inclui informação complementar dos dados da série desde o 4.º trimestre 2011 publicados na SIEP do 1.º trimestre 2017.

Consulte o BOEP n.º 16 e os quadros em Excel

06-06-2017 Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF) – divulgação e candidaturas

O bom funcionamento da Administração Pública requer um esforço contínuo de identificação e eliminação de desperdício na despesa, melhorando a eficiência e a produtividade dos serviços públicos.

Reconhecer o mérito dos trabalhadores e dirigentes dos órgãos e serviços da Administração Pública é um fator importante para assegurar que iniciativas de melhoria de eficiência, promotoras de poupanças e sem prejuízo da qualidade dos serviços, sejam adotadas de forma regular e abrangente. 

Neste âmbito, o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF), aprovado pela Portaria n.º 186/2017, de 1 de junho, consagra uma estrutura de incentivos para equipas da Administração Pública, assente em metas de redução efetiva da despesa e de garantia de elevado desempenho dos órgãos e serviços da administração central do Estado, sujeita a uma avaliação independente.

São admitidas candidaturas cujo objetivo de redução de despesa seja igual ou superior a 50.000 euros.

Para mais informações aceda ao sítio do SIEF em: https://www.sief.gov.pt/

Consulte o panfleto

30-05-2017 Regime da Valorização Profissional (RVP) e alteração da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

Foi hoje publicada a Lei n.º 25/2017 , que revoga o regime da requalificação e institui o novo regime da valorização profissional (RVP) dos trabalhadores com vínculo de emprego público, e procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

  

Entrada em vigor: 1 de junho de 2017.

22-05-2017 Encontram-se disponíveis para download os quadros para elaboração dos relatórios SIADAP, previstos no artigo 76.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

- Os órgãos e serviços que tenham aplicado, no biénio 2015-2016, o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho regulado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, deverão preencher os quadros 1 e 2 e remetê-los às respetivas secretarias-gerais, para efeitos de consolidação;

- Os órgãos e serviços que tenham aplicado sistemas de avaliação de desempenho adaptados à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, deverão preencher o quadro 1-A e remetê-lo à respetiva secretaria-geral para efeitos de consolidação;

- As secretarias-gerais deverão preencher os quadros 3 a 6 (dados consolidados por ministério) e, posteriormente, fazer o seu envio à DGAEP, até 30 junho, para o e-mail: siadap.relatorios@dgaep.gov.pt

Instruções de preenchimento (serviços)
Relatórios dos serviços - Quadros 1, 2 e 1A 

Instruções de preenchimento (secretarias-gerais)
Relatórios das secretarias-gerais - Quadros 3 a 6


Elaboração de relatório de aplicação do SIADAP em 2015-2016 - Quadros adaptados às escolas


Instruções de preenchimento (pessoal não docente das escolas e agrupamentos de escolas)
Relatórios de Escolas - Quadros 1, 2 e 1A

Instruções de preenchimento (DGEstE e DSR)
Relatórios consolidados DGEstE - DSR Quadros 3 a 5

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