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NOTÍCIAS

08-04-2021 Publicação da Lei n.º 19/2021, de 8 de abril - condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente

Foi publicada a Lei n.º 19/2021, de 8 de abril, que define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

06-04-2021 Estudo “A adaptação dos modelos de organização do trabalho na Administração Pública Central durante a pandemia COVID-19: Dificuldades e oportunidades”

Com vista a proceder à interpretação dos pontos fortes e pontos fracos, assim como das potencialidades e das eventuais ameaças que resultam da implementação de novos modelos de organização do trabalho na Administração Pública Central, e muito em particular do teletrabalho, a DGAEP desenvolveu em parceria com diferentes serviços da Administração Pública um estudo que teve a sua apresentação pública no dia 6 de abril de 2021. O webinar de apresentação contou com a participação da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Secretário de Estado da Administração Pública.

A versão integral do Estudo encontra-se já disponível:  http://www.dgaep.gov.pt/upload/Estudos/2021/TT_COVID_5_abr_2021.pdf

Vídeo do webinar disponível no Facebook da DGAEP: https://www.facebook.com/watch/?v=498558711147399

05-04-2021 COVID-19 - Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (levantamento progressivo das medidas de confinamento)

Foi publicado o Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril, que regulamenta o estado de emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março.

A presente regulamentação entra em vigor às 00:00 do dia 5 de abril de 2021, e adota medidas que têm em consideração a estratégia aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, para o levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -19.

30-03-2021 SIOE: registo de dados de recursos humanos de 1 a 15 de abril de 2021

O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), reformulado e ampliado pela  Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, é um sistema de informação sobre a caracterização das entidades públicas do universo das contas nacionais, bem como a atividade social dos empregadores públicos.

Integram o SIOE os órgãos de soberania e respetivos órgãos e serviços de apoio, os órgãos e serviços da administração direta, indireta e autónoma, as demais entidades das regiões autónomas e das autarquias locais, as entidades intermunicipais, as empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, municipais e intermunicipais, o Banco de Portugal, as entidades administrativas independentes e outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, as sociedades não financeiras e financeiras públicas bem como as demais pessoas coletivas públicas e outras entidades que integrem ou venham a integrar o setor público (artigo 2.º).

De acordo com o calendário estabelecido no artigo 21.º, decorre entre os dias 1 e 15 de abril de 2021 o registo de dados agregados de recursos humanos no SIOE referentes a 31 de março e ao 1.º trimestre de 2021.  

Da informação prestada resulta a caracterização dos recursos humanos das entidades públicas divulgada através das publicações estatísticas, disponíveis para consulta no site da DGAEP em www.dgaep.gov.pt, incluindo indicadores acerca do número de trabalhadores em exercício efetivo de funções, sexo, fluxos de entradas e saídas de trabalhadores, remunerações e duração do trabalho e outros indicadores relevantes.

Neste sentido, a exatidão dos dados fornecidos pelas entidades assume uma importância primordial na qualidade da informação estatística divulgada sobre emprego público, pelo que deverá ser garantido e mantido o rigor nos registos dos dados de recursos humanos no SIOE.

Para garantir a qualidade dos dados registados, consubstanciado no preenchimento dos vários quadros de recolha de dados sobre recursos humanos, são disponibilizados no SIOE diversos documentos, dos quais se salientam: instruções de preenchimento atualizadas, manuais, FAQ (Perguntas mais frequentes), informação sobre Validações e outros instrumentos de apoio.

Após o registo, a entidade deve abrir cada um dos quadros e verificar se existem células pintadas/erros, com vista à sua correção.

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do endereço eletrónico sioe@dgaep.gov.pt.

A entidade deve verificar a validade dos respetivos login/password de acesso ao SIOE, a fim de poder cumprir atempadamente esta obrigação legal. Pedidos de alteração das credenciações devem ser dirigidos para informatica@dgaep.gov.pt.



29-03-2021 COVID-19 - Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (até 15 de abril)

Foi publicado o Decreto n.º 5/2021, de 28 de março, que regulamenta o estado de emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, e autorizado pela Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021, de 25 de março.

A presente regulamentação entra em vigor às 00:00 do dia 1 de abril de 2021.

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