informação disponível para trabalhadores em funções públicas.
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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85/2019, de 01 de julho, que permite que os trabalhadores da Administração Pública, faltem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no primeiro dia do ano letivo.
A presente medida abrange os trabalhadores com vínculo de emprego público, os trabalhadores da Administração Pública com relação jurídica de emprego regulada pelo Código do Trabalho e, ainda, os trabalhadores com relação jurídica de emprego regida pelo Código do Trabalho que exerçam funções nas entidades a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º da LTFP.
No final de 2018, em cada 100 trabalhadores que constituem a população ativa (empregados e desempregados) 13,1 trabalhavam numa entidade das administrações públicas. Em média, mais de metade dos trabalhadores no sector das administrações públicas são mulheres (60,2%) sendo a taxa de participação feminina mais expressiva nas administrações regionais dos Açores (66,0%) e da Madeira (70,1%) e nas entidades dos Fundos de Segurança Social (81,4%).
A idade média estimada para o total dos trabalhadores das administrações públicas é de 47,4 anos, tendo aumentado 3,8 anos em comparação com o final de 2011. Não considerando as carreiras das Forças Armadas e de Segurança, onde se concentram os maiores índices de juventude e de renovação, a idade média dos trabalhadores civis das administrações públicas aumenta, de forma geral, para os 48,4 anos de idade, sendo a dos homens mais elevada (49 anos) relativamente à das mulheres (48,1 anos)
O nível de tecnicidade do emprego nas administrações públicas, medido pelo peso dos trabalhadores com ensino superior, é elevado (52,9%), situando-se 25,5 p.p. acima do mesmo indicador registado para a população ativa. O valor máximo deste indicador regista-se na administração central (58,8%) e o mínimo na administração local (27,2%).
O emprego nas empresas e demais entidades públicas que integram o sector público (sociedades não financeiras e financeiras) caracteriza-se por uma estrutura maioritariamente masculina, sendo este indicador particularmente relevante nas entidades detidas pela administração regional da Madeira (84,7% de homens e 15,3% de mulheres).
Segundo a distribuição do emprego por NUTS, a maior concentração de estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário públicos situa-se no Norte (290). Para os mesmos estabelecimentos, o Algarve regista, em média, o maior número de docentes por estabelecimento (164,4), seguindo-se a Área Metropolitana de Lisboa (159,9) e o Norte (153,0).
No território português, o emprego na atividade de saúde humana concentra-se, ao nível de NUTS II, na região Norte, na Área Metropolitana de Lisboa e na região Centro (no conjunto, 82,1% do total de emprego em saúde). Destaca-se a região Norte, com mais população residente, como a maior empregadora, com 42 223 trabalhadores nas atividades de saúde humana, correspondendo a 31,4% da distribuição total do emprego e com a maior percentagem do peso do pessoal de saúde, 65,2%.
Veja neste BOEP n.º 19 um conjunto de dados e indicadores de caracterização de emprego público e remunerações a partir da informação recolhida através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE): estrutura etária e níveis de escolaridade dos trabalhadores das administrações públicas e nas sociedades não financeiras e financeira do sector público; emprego e remunerações por atividade económica; distribuição geográfica do emprego por NUTS, entre outros indicadores.
O BOEP n.º 19 inclui informação complementar dos dados da série desde 2011 publicados na SIEP do 1.º trimestre 2019.
Encontram-se disponíveis para download os quadros para elaboração dos relatórios SIADAP, previstos no artigo 76.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
- Os órgãos e serviços a quem seja aplicável, no biénio 2017-2018, o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho regulado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, deverão preencher os quadros 1 e 2 e remetê-los às respetivas Secretarias-gerais ou ao serviço setorial competente do respetivo ministério para efeitos de consolidação;
- Os órgãos e serviços que tenham aplicado sistemas de avaliação de desempenho adaptados à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, deverão preencher o quadro 1-A e remetê-lo à respetiva Secretaria-geral ou ao serviço setorial competente para efeitos de consolidação;
- As Secretarias-gerais ou os serviços setoriais competentes deverão preencher os quadros 3 a 6 (dados consolidados por ministério) e, posteriormente, proceder ao seu envio à DGAEP, até 30 junho, para o e-mail: siadap.relatorios@dgaep.gov.pt
Instruções de preenchimento (serviços) - RETIFICAÇÃO
Relatórios dos serviços - Quadros 1, 2 e 1A
Instruções de preenchimento (secretarias-gerais)
Relatórios das secretarias-gerais - Quadros 3 a 6
Elaboração de relatório de aplicação do SIADAP em 2017-2018 - Quadros adaptados às escolas
Instruções de preenchimento (pessoal não docente das escolas e agrupamentos de escolas)
Relatórios de Escolas - Quadros 1, 2 e 1A
Instruções de preenchimento (DGEstE e DSR)
Relatórios consolidados DGEstE - DSR Quadros 3 a 5
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 65/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20 que regula o modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito e que tenham mais de uma categoria.
Inclui Magistrados, Oficiais de justiça, Militares das Forças Armadas e Militares da GNR.
A contabilização do tempo de serviço aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de edução pré-escolar e dos ensinos básico e secundário obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, sem prejuízo do direito de opção previsto no artigo 5.º.
Entrada em vigor: 21 de maio de 2019.
Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 1.º trimestre 2019. É igualmente disponibilizado um capítulo de indicadores estatísticos de síntese sobre emprego e remunerações no universo das empresas públicas, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas que compõem os subsectores das sociedades não financeiras e financeiras do sector público.
1. EMPREGO
A 31 de março de 2019, o emprego no sector das administrações públicas situou-se em 690 079 postos de trabalho. Face a 31 de dezembro de 2011, o emprego assinalou uma quebra de 5,2%, correspondente à redução de 37 706 postos de trabalho, sendo a administração central o subsector que revela a maior diminuição de trabalhadores: menos 30 093 postos de trabalho que traduzem, em termos percentuais, uma quebra de 5,5%.
A 31 de março de 2019, o emprego no sector das administrações públicas, continuando a tendência de variação homóloga positiva observada no ano de 2018, apresenta um aumento de 2,3% (mais 15 690 postos de trabalho), refletido no saldo líquido dos movimentos de entradas e saídas de trabalhadores das entidades do sector das administrações públicas durante o primeiro trimestre de 2019.
Este aumento encontra-se repartido entre administração central (mais 7 345 postos de trabalho, dos quais 4 433 em estabelecimentos de saúde do tipo E.P.E.) e administração local (mais 7 229, dos quais 5 548 nos municípios) resultando, em grande parte, do aumento de postos de trabalho, em particular nas carreiras de assistente operacional, assistente técnico e técnico superior, em consequência do processo de regularização extraordinária de vínculos precários, nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Em comparação com o final do trimestre anterior, o emprego nas administrações públicas aumentou 6 488 postos de trabalho (1,0%), influenciado pelo crescimento do emprego na administração central: mais 4 804 postos de trabalho, correspondendo a uma variação de 0,9%. As áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação apresentaram o maior aumento, 2 826 postos de trabalho no conjunto, essencialmente docentes dos diferentes níveis de ensino e pessoal de investigação científica.
No sector empresarial do Estado (SEE), são as Entidades Públicas Empresariais (E.P.E.) do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que contribuem em maior número de postos de trabalho para o aumento do emprego público: mais 1 871, dos quais, na maioria dizem respeito a novos contratos a termo de médicos que iniciaram o internato em centros hospitalares.
No primeiro trimestre do ano de 2019, o emprego por subsector das administrações públicas manteve a estrutura por subsector: 75,5% dos trabalhadores encontram-se em entidades da administração central, 17,4% na administração local, 5,5% na administração regional autónoma e 1,5% nos fundos de segurança social.
Com um peso na população total de cerca de 6,7% (rácio de administração), o emprego no sector das administrações públicas representa, no final do 1.º trimestre de 2019, cerca de 13,2% da população ativa e de 14,1% da população empregada.
Por outro lado, 6 em cada 10 trabalhadores das administrações públicas são mulheres, mantendo uma elevada taxa de feminização no sector, acima do mesmo indicador para o total da população ativa. Na mesma data, as mulheres trabalhadoras nas administrações públicas representam 16,1% da população ativa do mesmo sexo.
2. REMUNERAÇÕES
Em janeiro de 2019, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo no sector das administrações públicas situava-se em cerca de 1 478,6€, correspondendo a uma variação global média de 0,7% em relação ao mês de referência do trimestre precedente (outubro 2018); e, a uma variação homóloga de 0,8%, por efeito do processo gradual de descongelamento de todas as carreiras e da atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e, posteriormente, do valor da base remuneratória na administração pública. Por outro lado, verifica-se a diminuição da remuneração base média mensal num conjunto de carreiras por efeito dos movimentos de entrada e saída de trabalhadores com diferentes níveis remuneratórios (entrada de novos trabalhadores em níveis remuneratórios na base da carreira).
O ganho médio mensal nas administrações públicas é estimado, para janeiro de 2019, em 1 728,30€, indiciando uma variação global no trimestre de 0,6%, e uma variação homóloga de 1,2%, pelos mesmos motivos referidos para a remuneração base média mensal.
Consulte a SIEP do 1.º trimestre 2019 e os quadros em Excel aqui