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NOTÍCIAS

20-05-2019 Recuperação do tempo de serviço congelado em carreiras especiais cuja progressão depende do decurso de determinado tempo.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 65/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20 que regula o modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito e que tenham mais de uma categoria.

Inclui Magistrados, Oficiais de justiça, Militares das Forças Armadas e Militares da GNR.

A contabilização do tempo de serviço aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de edução pré-escolar e dos ensinos básico e secundário obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, sem prejuízo do direito de opção previsto no artigo 5.º.

Entrada em vigor: 21 de maio de 2019.

15-05-2019 Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 1.º Trimestre de 2019

Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 1.º trimestre 2019. É igualmente disponibilizado um capítulo de indicadores estatísticos de síntese sobre emprego e remunerações no universo das empresas públicas, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas que compõem os subsectores das sociedades não financeiras e financeiras do sector público.

1. EMPREGO

A 31 de março de 2019, o emprego no sector das administrações públicas situou-se em 690 079 postos de trabalho. Face a 31 de dezembro de 2011, o emprego assinalou uma quebra de 5,2%, correspondente à redução de 37 706 postos de trabalho, sendo a administração central o subsector que revela a maior diminuição de trabalhadores: menos 30 093 postos de trabalho que traduzem, em termos percentuais, uma quebra de 5,5%.

  • Variação homóloga

A 31 de março de 2019, o emprego no sector das administrações públicas, continuando a tendência de variação homóloga positiva observada no ano de 2018, apresenta um aumento de 2,3% (mais 15 690 postos de trabalho), refletido no saldo líquido dos movimentos de entradas e saídas de trabalhadores das entidades do sector das administrações públicas durante o primeiro trimestre de 2019.

Este aumento encontra-se repartido entre administração central (mais 7 345 postos de trabalho, dos quais 4 433 em estabelecimentos de saúde do tipo E.P.E.) e administração local (mais 7 229, dos quais 5 548 nos municípios) resultando, em grande parte, do aumento de postos de trabalho, em particular nas carreiras de assistente operacional, assistente técnico e técnico superior, em consequência do processo de regularização extraordinária de vínculos precários, nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

  • Variação no trimestre

Em comparação com o final do trimestre anterior, o emprego nas administrações públicas aumentou 6 488 postos de trabalho (1,0%), influenciado pelo crescimento do emprego na administração central: mais 4 804 postos de trabalho, correspondendo a uma variação de 0,9%. As áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação apresentaram o maior aumento, 2 826 postos de trabalho no conjunto, essencialmente docentes dos diferentes níveis de ensino e pessoal de investigação científica.

No sector empresarial do Estado (SEE), são as Entidades Públicas Empresariais (E.P.E.) do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que contribuem em maior número de postos de trabalho para o aumento do emprego público: mais 1 871, dos quais, na maioria dizem respeito a novos contratos a termo de médicos que iniciaram o internato em centros hospitalares.

  • Outros indicadores de emprego

No primeiro trimestre do ano de 2019, o emprego por subsector das administrações públicas manteve a estrutura por subsector: 75,5% dos trabalhadores encontram-se em entidades da administração central, 17,4% na administração local, 5,5% na administração regional autónoma e 1,5% nos fundos de segurança social.

Com um peso na população total de cerca de 6,7% (rácio de administração), o emprego no sector das administrações públicas representa, no final do 1.º trimestre de 2019, cerca de 13,2% da população ativa e de 14,1% da população empregada.

Por outro lado, 6 em cada 10 trabalhadores das administrações públicas são mulheres, mantendo uma elevada taxa de feminização no sector, acima do mesmo indicador para o total da população ativa. Na mesma data, as mulheres trabalhadoras nas administrações públicas representam 16,1% da população ativa do mesmo sexo.

2. REMUNERAÇÕES

Em janeiro de 2019, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo no sector das administrações públicas situava-se em cerca de 1 478,6€, correspondendo a uma variação global média de 0,7% em relação ao mês de referência do trimestre precedente (outubro 2018); e, a uma variação homóloga de 0,8%, por efeito do processo gradual de descongelamento de todas as carreiras e da atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e, posteriormente, do valor da base remuneratória na administração pública. Por outro lado, verifica-se a diminuição da remuneração base média mensal num conjunto de carreiras por efeito dos movimentos de entrada e saída de trabalhadores com diferentes níveis remuneratórios (entrada de novos trabalhadores em níveis remuneratórios na base da carreira).

O ganho médio mensal nas administrações públicas é estimado, para janeiro de 2019, em 1 728,30€, indiciando uma variação global no trimestre de 0,6%, e uma variação homóloga de 1,2%, pelos mesmos motivos referidos para a remuneração base média mensal.

Consulte a SIEP do 1.º trimestre 2019 e os quadros em Excel aqui

02-05-2019 Comemorações do Dia Nacional da Prevenção da Segurança e Saúde no Trabalho

A Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, Dr.ª Fátima Fonseca, participou na sessão de abertura do evento de lançamento das comemorações do Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, que teve lugar no dia 29 de abril de 2019, pelas 14 horas, no Auditório do Centro de Informação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa (CML), promovido pela ACT, OIT e CML .

A Sr.ª Secretária de Estado referiu a importância do trabalho que está a ser efetuado na Administração Pública (AP) no âmbito da SST, com a publicação da RCM nº 28/ 2019, de 13 de fevereiro , que estabeleceu o Plano de Acão para implementação dos Serviços de SST na AP.  A operacionalização do mesmo conta com a criação de uma rede colaborativa que integra representantes de todas as áreas governativas, o INA, a ACT, a DGS e a DGAEP.  A rede colaborativa assume particular relevância até por haver serviços em diferente níveis de desenvolvimento e implementação de SST. Salientou que o trabalho em curso se insere nos pilares de intervenção do Governo para a AP, a saber: valorização dos trabalhadores, ambientes de trabalho saudáveis e positivos e modernização da gestão pública .

A sessão contou  ainda com a  participação do Sr. Secretário de estado do Emprego, Dr. Miguel Cabrita, Dr.ª Mafalda Troncho, Diretora do Escritório da OIT em Lisboa, e do Dr. João Contreiras, Diretor Municipal de Recursos Humanos da CML.

Para este ano, a OIT escolheu como tema da campanha do Dia Mundial para a Segurança e Saúde no Trabalho: "A Segurança e Saúde no Trabalho no centro do Futuro do Trabalho " inspirando-se no centenário que comemora em 2019, e nas discussões sobre o futuro do trabalho com o objetivo de fazer um balanço de 100 anos na melhoria das condições de trabalho perspetivando o esforço contínuo através das grandes mudanças tecnológicas, demográficas, na aposta no desenvolvimento sustentável, nas mudanças climáticas e as consequentes mudanças na organização do trabalho.

Emanuel Gomes, Subdiretor da Unidade Local de Braga da ACT, José Rocha Nogueira, Coordenador do Programa Nacional de Saúde Ocupacional da Direção-Geral da Saúde, Marcelino Pena Costa, da Confederação de Comércio e Serviços de Portugal, Fernando Gomes, membro da Comissão Executiva da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, e Cristina Pinho, Diretora do Departamento de Saúde, Higiene e Segurança da CML, debateram o tema "A segurança e saúde no trabalho no centro do futuro do trabalho" numa mesa redonda moderada pela jornalista Soraia Ramos.

Coube à Dr.ª Luísa Guimarães, Inspetora-Geral da ACT, e à Dr.ª Cristina Pinho, da CML, o encerramento da sessão comemorativa.

O dia 28 de abril é, desde 1996, comemorado em todo o mundo como forma de homenagear as vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Em Portugal, a Assembleia da República, através da Resolução nº 44/2001, instituiu oficialmente o dia 28 de abril como "Dia Nacional De Prevenção da Segurança e Saúde no Trabalho", recomendando ao Governo, no âmbito das respetivas comemorações, a realização de campanhas de informação, formação e prevenção com o objetivo de reduzir os acidentes de trabalho e as doenças profissionais.

Link fotos: https://we.tl/t-2ZICLYfmef

02-05-2019 Nova Portaria que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da LTFP

Foi publicada a Portaria n.º 125-A/2019 - Diário da República n.º 83/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-04-30 - que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e revoga a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

02-05-2019 Mapa Anual global consolidado de Recrutamentos Autorizados para a Administração Pública (MARA), previsto no n.º 6 do artigo 30.º da LTFP – aprovado o contingente para 2019

Foi publicado o  Despacho n.º 4435-A/2019 - Diário da República n.º 83/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-04-30 - que aprova o contingente definido para o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados (MARA) para o ano de 2019 (1.000 novas contratações).

O mapa aprovado não esgota todo o recrutamento de trabalhadores destinados a satisfazer as necessidades dos órgãos e serviços, podendo, para além dos limites ora fixados, ocorrer outros recrutamentos, mediante avaliação e as autorizações legalmente necessárias, designadamente, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 30.º da LTFP.

No ano de 2019 o recrutamento de trabalhadores para a carreira geral de técnico superior com os perfis de competências transversais nas áreas jurídica, económico-financeira, de planeamento, controlo e avaliação, de relações internacionais e ciência política, e de estatística, é realizado através de procedimento de recrutamento centralizado a desenvolver pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada de Recrutamento (ECR), nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

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