circulares e orientações técnicas




» 2016

Tipo Número Data Resumo  
Circular Conjunta 1/DGO/DGAEP/2016 19-04-2016

Vigência da Lei nº 12-A/2010, de 30 de junho; Lei nº 47/2010, de 7 de setembro e
Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de dezembro

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