circulares e orientações técnicas
» 2013 |
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| Tipo | Número | Data | Resumo | |
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| Ofício Circular | 1-GDG-2013 | 21-11-2013 | Duração do trabalho em regime de jornada contínua. Entrada em vigor da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto. |
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| Orientação Técnica | 1/DGAEP/2013 | 23-04-2013 | Processos de aposentação por incapacidade. Junta médica da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Processos de tramitação simplificada. Obrigatoriedade da invocação de prioridade. Efeitos do recurso da decisão da junta da CGA |
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