circulares e orientações técnicas
» 2023 |
||||
| Tipo | Número | Data | Resumo | |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | 01/DGAEP/2023 | 26-01-2023 | Contabilização da avaliação obtida pelos(as) ex-militares das Forças Armadas que prestaram serviço no regime de contrato (RC) e de contrato especial (RCE), após ingresso na Administração Pública, nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021. |
 Ver |