circulares e orientações técnicas
» 2016 |
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| Tipo | Número | Data | Resumo | |
|---|---|---|---|---|
| Circular Conjunta | 1/DGO/DGAEP/2016 | 19-04-2016 | Vigência da Lei nº 12-A/2010, de 30 de junho; Lei nº 47/2010, de 7 de setembro e |
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