Glossário
Transformação total, por determinação de um diploma legal, de atribuições e competências de um ou mais serviços, que se extinguem, para um ou mais serviços existentes ou a criar (art.º 3.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro).
Sistema de controlo ex-post das decisões e atividades da organização (sistema de controlo de resultados), que permite a correção das discrepâncias dos resultados face aos objetivos fixados e, deste modo, promover a regulação do desempenho organizacional.
Conjunto estruturado de políticas, legislação, instituições de formação, programas, mecanismos de coordenação e financiamento, de âmbito nacional, regional ou setorial.
Conjunto de operações, enquadradas no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de métodos e técnicas adequadas, permite avaliar e classificar os candidatos de acordo com as competências indispensáveis à execução das atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar.
Acréscimo remuneratório devido pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam, permanente ou transitoriamente, condições mais exigentes relativamente a outros postos da mesma carreira e categoria.
Cessação temporária do exercício de funções sem perda de remuneração, determinada pelo dirigente máximo do serviço, sob proposta da entidade que instaurou o procedimento disciplinar ou do instrutor, nos casos em que, sendo a infração punível com pena de suspensão ou superior, a presença do arguido se revele inconveniente para o serviço ou para a descoberta da verdade.
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