Foi publicado o Despacho n.º 27283/2009 (Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de Dezembro de 2009) que estabelece medidas excepcionais e por um período limitado no tempo que visam estender, apenas em situações de síndrome gripal, a possibilidade de certificação de incapacidade temporária para o trabalho a médicos de outras entidades e serviços. O despacho aplica-se no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social convergente, produzindo efeitos a 21 de Dezembro e vigorando até 31 de Janeiro de 2010.

É aprovado em anexo ao despacho um novo modelo de CIT  (Modelo GIT 60-DGSS/DGAEP) a utilizar apenas nas situações em que não sejam aplicáveis os modelos em vigor.

Em complemento da Circular n.º 1354 (série A), de 27 de Novembro, da Direcção-Geral do Orçamento, procede-se, através da Circular n.º 4/DGAEP/2009, de 22 de Dezembro, a alguns esclarecimentos relativamente à gestão de recursos humanos, em especial no que respeita à gestão das despesas com pessoal.

Estando a decorrer os procedimentos para apresentação e carregamento das propostas de orçamento dos serviços e organismos para 2010, encarrega-me o Senhor Secretário de Estado de, sem prejuízo de informação complementar que venha a ser disponibilizada por ocasião da entrada em vigor do diploma que enquadrará o novo Programa de Estágios Profissionais da Administração Pública Central, bem como a respectiva Portaria regulamentadora, informar que as várias componentes a que terão direito estes estagiários podem ser pagas globalmente pela rubrica 04.08.02 - Transferências Correntes - Famílias - Outras - Alínea A0 - Estágios Profissionais na Administração Pública.

Mais se informa que os serviços devem suportar 50% da despesa através do respectivo orçamento, abrangendo o período de Julho a Dezembro de 2010, e que o restante montante será suportado, quer por uma dotação específica a prever para o efeito no Orçamento do Estado de 2010, quer através de fundos comunitários.

A despesa incluirá a atribuição de uma bolsa de estágio correspondente a duas vezes o IAS (838,44€ a valores de 2009), um subsídio de refeição (93,94€ a valores de 2009) e ainda um seguro profissional por estagiário. Este seguro será negociado centralmente pelo MFAP, de acordo com as regras da contratação pública, não havendo ainda qualquer indicação quanto ao seu custo. Como referência, informa-se que o preço do seguro contratado para a edição de estágios profissionais em 2006 se fixou em 74,50€ por estagiário.

Os serviços que tenham já apresentado a respectiva proposta de orçamento, sem que nela esteja reflectida a sua intenção de acolher estagiários, deverão promover a alteração do orçamento antes do fim do primeiro semestre do próximo ano, dado que se prevê que os estágios iniciem no começo do segundo semestre do mesmo ano.

A versão do diploma que foi submetida a negociação dos sindicatos e que se mantém, no que respeita a esta matéria, estabilizada está disponível no Site da DGAEP.

Nos termos dos n.^os 2 dos Despachos n. ^os 21365-A/2009 e 19868-B/2009, publicados nos diários da República, 2.ª série, Parte C, n. ^os 184, de 22-09-2009, e 168, de 31-08-2009, respectivamente, são publicitados os procedimentos a observar para efeitos de atribuição de remuneração pelas entidades empregadoras públicas e de subsídio de doença pelos serviços da segurança social bem como para atribuição de subsídio de assistência a filhos ou netos no âmbito do regime de protecção social convergente e do regime geral de segurança social, com fundamento na equiparação a situação de doença resultante do impedimento para o trabalho por motivo de encerramento determinado pelas autoridades de saúde.

Foi aprovado, na generalidade, um projecto de decreto-lei que visa a criação de um novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, dirigido a jovens licenciados, com idade até 35 anos, que se encontrem à procuram do primeiro emprego, na situação de  desemprego ou que exerçam uma actividade profissional que não corresponda ao seu nível de qualificação e que esteja associada a elevado nível de precariedade. Está ainda prevista uma quota de acesso ao referido programa a preencher por pessoas portadoras de deficiência.

Estes estágios serão remunerados, terão a duração de um ano e o processo de selecção será simplificado. As candidaturas serão feitas on-line através de página da Internet a disponibilizar para o efeito.

O referido projecto encontra-se em fase de negociação e oportunamente será divulgada informação mais pormenorizada no site da DGAEP, bem como em sites de outros serviços públicos.

Trata-se de uma versão preliminar imbuída de uma dinâmica evolutiva que permitirá aditar e melhorar o seu conteúdo em função dos contributos de todos os interessados e dos trabalhadores da Administração Pública em particular, a que desde já se apela e agradece.

Foi publicado na 2.ª série do D.R., de 28 de Setembro, o Acordo Colectivo de Carreiras Gerais celebrado entre as Entidades Empregadoras públicas, a FESAP e uma Frente Sindical encabeçada pelo STE. O acordo entra em vigor a 2 de Novembro de 2009 e aplica-se aos trabalhadores integrados nas carreiras gerais e nas carreiras subsistentes, filiados nas associações sindicais outorgantes.

Foi publicado o Despacho n.º 21365-A/2009, de 14 de Setembro, que determina os procedimentos a adoptar em caso de interrupção ou suspensão de serviços, ou o encerramento de estabelecimentos, total ou parcialmente, nas situações em que as autoridades de saúde reconheçam o perigo de contágio pelo vírus H1N1 (Gripe A).

Oportunamente serão divulgadas orientações que estão a ser preparadas conjuntamente com a Direcção-Geral de Saúde para a sua operacionalização.

Modelo de certificação de encerramento de serviços

O Despacho n.º 19868-B/2009, dos MTSS/MS, encontra-se disponível no Microsite Gripe, no endereço electrónico da Direcção-Geral de Saúde em www.dgs.pt e no endereço electrónico www.seg-social.pt

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro, que estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional até 31 de Dezembro de 2010, das situações de mobilidade existentes em 1 de Outubro de 2009, mediante acordo, e permite aos trabalhadores em funções públicas inseridos em carreiras gerais que não tenham sido objecto de avaliação de desempenho relativo ao ano de 2008 por motivos que lhes não sejam imputáveis, requererem ponderação curricular, nos termos e condições previstos no mesmo Decreto-Lei.

Ver FAQ n.º 6 do Grupo I do Capítulo "Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)"

A Circular Conjunta n.º 1/DGO/DGAEP/ISS/2009 divulga orientações, aprovadas pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública e pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que definem os procedimentos e condições concretas em que devem ser regularizadas as situações perante as instituições de segurança social competentes dos trabalhadores que exercem funções públicas abrangidos pelo artigo 7.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.

Esta circular encontra-se igualmente disponível nos sites da Direcção-Geral do Orçamento e do Instituto da Segurança Social

Foi publicada a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, cuja entrada em vigor será a 01.01.2010, com excepção da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora aplicável em função da modalidade do contrato, por tempo indeterminado ou a termo resolutivo (art. 55.º), que entrará em vigor a 01.01.2011.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro, que estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação, determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade, atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e procede à alteração do Estatuto da Aposentação.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro, que dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais públicas ou privadas.

A Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, aprova o regime especial de protecção social na invalidez no âmbito do regime geral de segurança social do sistema previdencial, do regime não contributivo do subsistema de solidariedade e do regime de protecção social convergente.

Encontra-se disponível, na página electrónica da Direcção-Geral do Orçamento, a Circular Série A n.º 1352, sobre o tratamento orçamental dos subsídios pagos no âmbito da protecção na eventualidade maternidade, paternidade e adopção.

Na sequência do Despacho n.º 836/2009, de 3 de Julho, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, foi explicitado o alcance da  FAQ n.º 5  no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - I - Regime de férias, faltas e licenças aplicável aos trabalhadores em CTFP.

Consultar ainda o Despacho n.º 16372/2009, de 20 de Julho, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República n.º 138, 2.ª série, de 20/07/2009

Foi publicado o Despacho n.º 15409/2009, de 8 de Julho, que  determina as condições de atribuição do suplemento remuneratório - abono para falhas.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 150/2009, de 30 de Junho, que estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.

Consideradas as dúvidas suscitadas  quanto à determinação do avaliador competente para efectuar a avaliação do desempenho nas situações de sucessão de avaliadores (v. d. art.º 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro), divulga-se o presente entendimento da DGAEP, constante das novas FAQs sobre o SIADAP - FAQ XIII,  para a harmonização de procedimentos em relação a avaliações futuras.

Ver ainda o Ofício Circular 13/GDG/2008

• As Secretarias-Gerais deverão preencher os Quadros 3 a 5 (Dados consolidados por ministério) e posteriormente fazer o seu envio à DGAEP;
  
• Os serviços e organismos que tenham aplicado em 2008 o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho regulado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, deverão preencher os Quadros 1 e 2 e remetê-los, após preenchimento, às respectivas Secretarias-Gerais, para a respectiva consolidação;
  
• Os serviços que tenham aplicado em 2008 sistema de avaliação de desempenho adaptado da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, deverão preencher os Quadros 1-A e 2-A e remetê-los, após preenchimento, às respectivas Secretarias-Gerais, para a respectiva consolidação.

Instruções de preenchimento (para o preenchimento dos quadros pelos serviços) 
Adenda às Instruções de preenchimento (para o preenchimento dos quadros pelos serviços)
Relatórios de serviços - Quadros 1 e 2 (xls)
Relatórios de serviços - Quadros 1-A e 2-A (xls)

Instruções de preenchimento (para o preenchimento dos quadros consolidados pelas Secretarias-Gerais)   
Relatórios consolidados - Secretarias-Gerais - Quadros 3 a 5 (xls)

Despacho n.º 6894-A/2009, de 4 de Março

Despacho n.º 11321/2009, de 8 de Maio

Formulário de candidatura ao Procedimento Concursal

Formulário para o exercício do direito de participação dos interessados

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, no regime de protecção social convergente. O presente regime entra em vigor no dia 1 de Maio de 2009.

FAQs sobre a parentalidade

O art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, vem estabelecer que as percentagens para diferenciação de desempenhos não incidem sobre o número de trabalhadores que possam e queiram fazer relevar para o ano em causa a sua última avaliação atribuída (n.º 6 do art.º 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro) . Assim, foi introduzida nova FAQ relativa ao SIADAP (Faq I-3 em "Novas FAQs sobre o SIADAP"), bem como alterado em conformidade o teor do n.º 16 do Ofício Circular n.º 13/GDG/2008.

Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março.

No âmbito das atribuições da DGAEP, importa destacar os seguintes preceitos:

• Art.º 12.º (Descontos para os subsistemas de saúde)
• Art.º 17.º (Montantes das senhas de presença)
• Art.º 18.º (Recrutamento de pessoal na Administração Pública)
• Art.º 19.º (Procedimentos concursais no âmbito de carreiras não revistas e subsistentes)
• Art.º 20.º (Reinício de funções do pessoal em situação de mobilidade especial)
• Art.º 21.º (Incidências das percentagens para diferenciação de desempenhos)
• Art.º 22.º (Cedência de interesse público)
• Art.º 31.º (Pagamento de despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais)
• Art.º 34.º (Autorizações no âmbito de despesas com deslocações)
• Art.º 43.º (Quadro privativo do Arsenal do Alfeite)
• Art.º 54.º (Informação sobre efectivos e formação profissional na Administração do Estado)
• Art .º 55.º (Incumprimento na prestação de informação)
• Art .º 77.º (Contribuições para CGA, IP)
• Art.º 81.º (Regime transitório aplicável ao trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal ou feriado e ao trabalho nocturno)

Circular n.º 3/GDG/2009

Orientação Técnica (pdf)

Matriz de Excelência dos Serviços (pdf)

Através do Despacho n.º 6894-A/2009, de 4 de Março, de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, foram aprovados os relatórios de suporte previstos no art.º 76.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.

A DGAEP disponibiliza novos modelos de contratos de trabalho em funções públicas para os trabalhadores que, em 1 de Janeiro de 2009, transitaram, das modalidades de nomeação e de contrato individual de trabalho, para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas - e cujo contrato deva ser reduzido a escrito, por força da ocorrência de qualquer alteração na situação jurídico-funcional do trabalhador (cfr. art.º 17.º, n.º 3 da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro).

Modelos de Contratos de Trabalho em Funções Públicas

A utilização dos modelos de contratos ora disponibilizados é facultativa.

O Despacho n.º 6303-B/2009, de 25 de Fevereiro de 2009 vem definir quais as carreiras ou categorias e escalões etários do pessoal que pode solicitar a colocação em mobilidade especial.

Ao abrigo do art.º 11.º  n.º 5, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, são definidos os grupos de pessoal, carreiras ou categorias e escalões etários do pessoal que pode solicitar, até 31 de Dezembro de 2009, a colocação em situação de mobilidade especial por opção voluntária.

Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro

A Portaria n.º 83-A/2009 regulamenta a tramitação do Procedimento Concursal nos termos do disposto no n.º 2 do art. 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro de 2009

Modelo de termo de aceitação

Modelo de termo de posse

Com a publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e outra legislação regulamentar relacionada, procede-se a uma profunda transformação do actual regime da função pública.

• Tabelas de transição para as novas posições remuneratórias das carreiras gerais elaboradas de acordo com a Portaria n.º 1553-C/2008 de 31.12.2008, a que se refere o n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Tabelas de Transição para as Novas Posições Remuneratórias

Tabelas de Transição para as Novas Posições Remuneratórias: Pessoal Não Docente do Ensino Não Superior

• A plena concretização legislativa dos novos regimes de vinculação e de carreiras, impõe a disponibilização de tabelas e codificações de forma a harmonizar a informação utilizada nos Sistemas de Informação de toda a Administração Pública:

           Tabela de Modalidades de Vinculação e tabela de Relação Jurídica de Emprego

           Tabela de Regimes 

           Tabela de Carreiras Gerais

           Tabela Carreiras Subsistentes DL n.º 121/2008 de 01.07.08

           Tabela de Graus de Complexidade Funcional

           Tabela de Modo de Ocupação do Posto de Trabalho

           Tabela de Mobilidade Geral

           Tabela de Habilitações Literárias

Regimes Laborais

Carreiras e Remunerações

O Despacho n.º 701/SEAP/2008, de 23 de Dezembro, do Secretário de Estado da Administração Pública, esclarece algumas questões relacionadas com o crédito e cedência de horas dos membros de direcção de associação sindical, previstos no art.º 250.º do Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

Portaria n.º 1553-D/2008 de 31.12.2008 - actualiza as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como os suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas.

Actualiza, também, as pensões de aposentação e sobrevivência e outras a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).