arbitragem

A arbitragem é um processo decisório, extrajudicial, em que uma entidade (colégio arbitral) estranha ao conflito entre as partes é chamada a estabelecer, em termos definitivos, a decisão.

Pode haver lugar a arbitragem quer em sede de resolução de conflitos coletivos de trabalho quer em sede de definição de serviços mínimos em caso de greve.