aviso prévio de greve

As entidades com legitimidade para decidir o recurso à greve devem dirigir ao empregador público, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e aos restantes membros do Governo competentes, por meios idóneos, um aviso prévio, com o prazo mínimo de:

• dez dias úteis, quando se trate de órgãos ou serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis;
• cinco dias úteis, nos restantes casos.

O aviso prévio deve conter uma proposta de definição dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações, bem como, sempre que a greve se realize em órgão ou serviço que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, uma proposta de definição de serviços mínimos.

A ausência de trabalhador por motivo de adesão a greve declarada ou executada de forma contrária à lei considera-se falta injustificada.

Ver:

LTFP, artigo 396.º e 397.º
CT, n.º 1 do artigo 541.º