listas de árbitros

Quer para a resolução de conflitos coletivos de trabalho, quer para a definição de serviços mínimos no âmbito da greve, são elaboradas listas de árbitros que visam a constituição dos diferentes colégios arbitrais.

As listas de árbitros dos representantes dos trabalhadores são compostas por oito árbitros e elaboradas pelas confederações sindicais. Na sua falta, a competência para a elaboração é deferida ao presidente do Conselho Económico e Social.

As listas de árbitros das entidades empregadoras públicas são compostas por oito árbitros e elaboradas pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. Na sua falta, a competência para a elaboração é deferida ao presidente do Conselho Económico e Social.

A lista de árbitros presidentes é constituída por juízes ou magistrados jubilados, indicados, em número de três, por cada uma das seguintes entidades:

- Conselho Superior da Magistratura;
- Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- Conselho Superior do Ministério Público.

Ver:

LTFP, artigo 384.º

Listas de árbitros para o triénio 2016/2019 (Aviso n.º 10041/2016, de 12 de agosto, alterado pelo  Aviso n.º 10879/2016, de 31 de agosto)