O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), reformulado e ampliado pela Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, é um sistema de informação sobre a caracterização das entidades públicas do universo das contas nacionais, bem como a atividade social dos empregadores públicos.

Integram o SIOE os órgãos de soberania e respetivos órgãos e serviços de apoio, os órgãos e serviços da administração direta, indireta e autónoma, as demais entidades das regiões autónomas e das autarquias locais, as entidades intermunicipais, as empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, municipais e intermunicipais, o Banco de Portugal, as entidades administrativas independentes e outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, as sociedades não financeiras e financeiras públicas bem como as demais pessoas coletivas públicas e outras entidades que integrem ou venham a integrar o setor público (artigo 2.º).

De acordo com o calendário estabelecido no artigo 21.º, decorre entre os dias 1 e 15 de abril de 2023 o registo de dados agregados de recursos humanos no SIOE referentes a 31 de março e ao 1.º trimestre de 2023.

Da informação prestada resulta a caracterização dos recursos humanos das entidades públicas divulgada através das publicações estatísticas, disponíveis para consulta no site da DGAEP em www.dgaep.gov.pt, incluindo indicadores acerca do número de trabalhadores em exercício efetivo de funções, sexo, fluxos de entradas e saídas de trabalhadores, remunerações e duração do trabalho e outros indicadores relevantes.

Neste sentido, a exatidão dos dados fornecidos pelas entidades assume uma importância primordial na qualidade da informação estatística divulgada sobre emprego público, pelo que deverá ser garantido e mantido o rigor nos registos dos dados de recursos humanos no SIOE.

Para garantir a qualidade dos dados registados, consubstanciado no preenchimento dos vários quadros de recolha de dados sobre recursos humanos, são disponibilizados no SIOE diversos documentos dos quais se salientam: instruções de preenchimento atualizadas, manuais, FAQ (Perguntas mais frequentes), informação sobre Validações e outros instrumentos de apoio.

Após o registo, a entidade deve abrir cada um dos quadros e verificar se existem células pintadas/erros, com vista à sua correção.

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do endereço eletrónico sioe@dgaep.gov.pt.

A entidade deve verificar a validade dos respetivos login/password de acesso ao SIOE, a fim de poder cumprir atempadamente esta obrigação legal. Pedidos de alteração das credenciações devem ser dirigidos para informatica@dgaep.gov.pt.

A DGAEP participou, nos dias 23 e 24 de março, na Conferência Anual sobre a Legislação Europeia de Proteção de Dados, fazendo-se representar pelo respetivo Encarregado de Proteção de Dados, João Galamba. O evento foi organizado pela ERA (acrónimo inglês da Academia de Direito Europeu) e teve lugar em Bruxelas.

Esta participação enquadra-se no contexto da nova estratégia de transição digital da DGAEP, tendo em consideração a importância e atualidade da matéria de proteção dos dados pessoais na preparação para os desafios futuros.

A conferência, realizada em formato híbrido, contou com prestigiados oradores especialistas na área de proteção de dados, cibersegurança e tecnologia, tendo sido abordados temas atuais nessas áreas, com análise crítica da legislação (existente e em aprovação). Debatidos foram também casos submetidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia e a tribunais nacionais dos Estados Membros, mas com impacto global.

Os interessados poderão aceder ao programa completo e documentos partilhados através deste link. 

Nos termos do Despacho n.º 3876/2012-SEAP, de 12 de novembro, a DGAEP disponibiliza a aplicação Sistema de Gestão de Greves, para que os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, incluindo as instituições de ensino superior, as escolas dos ensinos básico e secundário, os estabelecimentos e serviços de saúde e as entidades públicas empresariais, procedam ao registo dos dados de adesão à greve dos trabalhadores ao seu serviço, independentemente do vínculo, convocada, designadamente, pela FNSTFPS, FENPROF, STML e STAL, para o dia 17 de março de 2023.

Os serviços e entidades inscrevem a informação referida através do preenchimento de formulário eletrónico disponível no portal da DGAEP, em https://sgs.sioe.dgaep.gov.pt/, nos 5 dias úteis subsequentes ao da greve, ou seja, até 24 de março, inclusive.

Após credenciação no Sistema de Gestão de Greves com o login e a password oportunamente atribuídos para acesso, pode ser consultado um Manual de Apoio ao registo dos dados.

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do endereço de e-mail greves@dgaep.gov.pt.

Solicita-se a verificação atempada da validade dos respetivos login/password de acesso ao Sistema de Gestão de Greves, a fim de registarem a informação dentro dos prazos estabelecidos.

Os pedidos de alteração da credenciação devem ser dirigidos para informatica@dgaep.gov.pt.

A DGAEP assinou, a 27 de fevereiro, com o IPPS_ISCTE-IUL - Instituto para as Políticas Públicas e Sociais, um protocolo de cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas de âmbito formativo, intercâmbio de documentação pedagógica e informação cultural, e prossecução de projetos pedagógicos e profissionalizantes.

As partes comprometem-se a aprovar, anualmente, uma lista de atividades a desenvolver em conjunto.

Os cursos e unidades curriculares ministradas, ao abrigo do presente protocolo, podem ser objeto de certificação e reconhecimento no quadro da legislação em vigor.

As partes comprometem-se a proporcionar, aos estudantes dos cursos do IPPS e do ISCTE-IUL, oportunidades de estágio curricular ou extracurricular e de colaboração em projetos aplicados.

Acordam, também, promover ações de interesse comum nos seguintes domínios: projetos de desenvolvimento na área da Administração e Gestão Pública, Políticas Públicas, Organização do Estado, Gestão de Pessoas, Regimes Jurídicos, Recrutamento e Seleção, Procedimentos Concursais, entre outras; organização de procedimentos concursais de recrutamento de trabalhadores ou de oferta de estágios; emissão de pareceres técnicos e científicos; organização de seminários, conferências e cursos; identificação, a cada ano, de vagas a serem preenchidas por trabalhadores da DGAEP nos cursos do IPPS_ISCTE, em condições mais favoráveis; outras atividades que se considerem úteis e relevantes.

A SIEP é uma publicação trimestral de divulgação dos principais indicadores estatísticos sobre emprego público.

Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 4º trimestre de 2022. É igualmente disponibilizado um capítulo de indicadores estatísticos de síntese sobre emprego e remunerações no universo das empresas públicas, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas que compõem os subsectores das sociedades não financeiras e financeiras do sector público.

1. EMPREGO

A 31 de dezembro de 2022, o emprego no sector das administrações públicas situou-se em 742 260 postos de trabalho, assinalando um aumento de 14 559 postos de trabalho, correspondente a +2,0%, face a 31 de dezembro de 2011. No 4.º trimestre de 2022, o emprego aumentou 1,2% em termos homólogos e face ao trimestre anterior.

Variação homóloga

Face ao período homólogo, a variação de +1,2% no emprego público resultou sobretudo do aumento na administração local (+3,3%, correspondente a mais 4 256 postos de trabalho) e na administração central (+0,7%, correspondente a mais 3 650 postos de trabalho).

Na administração central, o aumento de emprego verificou-se essencialmente nas Entidades Públicas Empresariais (EPE) do SNS (+2 018), nas Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação (+1 559), nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário (+1 489) e nas Forças de Segurança (+1 469). Entre as carreiras que mais contribuíram para o aumento homólogo do emprego na administração central, salientam-se, para além das carreiras das forças de segurança (+1 418), as carreiras de docente do ensino superior politécnico e do ensino universitário (+1 223 no seu conjunto), de educadores de infância e docentes do ensino básico e secundário (+924), de enfermeiro (+782), de técnico superior (+663) e de médico (+609).

Na administração local, o aumento de emprego face ao período homólogo teve origem, fundamentalmente, nos representantes do poder legislativo (+1 389) e decorreu da aplicação da Lei n.º 69/2021, de 20 de outubro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, da qual resultou um aumento do registo de eleitos locais nas Juntas de Freguesia.

Variação no trimestre

Em comparação com o final do trimestre anterior, o emprego no sector das administrações públicas aumentou 8 517 postos de trabalho (+1,2%), com origem essencialmente na administração central (+7 336 postos de trabalho, correspondente a uma variação de +1,3%), já que na administração local o aumento foi de 856 trabalhadores (+0,7%). O maior contributo para o aumento trimestral do emprego foi proveniente das áreas governativas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (+8 561, no seu conjunto), refletindo ainda a atividade de início do ano letivo e a colocação de docentes em todos os níveis de ensino e de técnicos superiores para as atividades de enriquecimento curricular (AEC) nos estabelecimentos de ensino básico e secundário.

Outros indicadores de emprego

A análise dos movimentos de entradas e saídas de trabalhadores ao longo da série revela que, desde 2015, o conjunto do sector das administrações públicas tem registado um saldo líquido positivo de postos de trabalho, patente nos fluxos trimestrais acumulados no final do ano. Considerando os fluxos acumulados dos quatro trimestres de 2022, registou-se um balanço positivo de 8 813 postos de trabalho, valor inferior ao registado nos quatro anos anteriores.

Considerando a distribuição por grandes grupos de atividade económica, a 31 de dezembro de 2022 a estrutura do emprego nas administrações públicas estava repartida entre as áreas da Administração Pública e Defesa; Segurança Social Obrigatória (39,7%), Educação (33,9%), Atividades de saúde humana e apoio social (22,5%) e Outras atividades (3,8%).

O maior contributo para a variação homóloga foi dado pelo aumento de emprego público nas atividades classificadas na Administração Pública e Defesa; Segurança Social Obrigatória, seguindo-se a Educação.

A 31 de dezembro de 2022, o emprego no sector das administrações públicas manteve a estrutura por subsector: 75,2% dos trabalhadores encontravam-se em entidades da administração central, 17,7% na administração local, 5,6% na administração regional e 1,5% nos fundos de segurança social.

No final do 4.º trimestre de 2022, 61,8% de trabalhadores das administrações públicas eram mulheres, indicador que se situava 11,9 p.p acima do valor da taxa de feminização da população ativa (49,9%). Na administração regional a taxa de feminização era mais elevada e a administração local era o subsector com a taxa de feminização mais baixa (45,0%).

O emprego no sector das administrações públicas representava 7,2% da população total (rácio de administração), 14,2% da população ativa e 15,1% da população empregada. As mulheres trabalhadoras nas administrações públicas representavam 17,5% da população ativa feminina e 18,8% do total da população empregada feminina.

2. REMUNERAÇÕES

Em outubro de 2022, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo no sector das administrações públicas situava-se em 1 567,2€, correspondendo a uma variação global média de +0,4% face ao mês de referência do trimestre precedente (julho 2022), e a uma variação homóloga de +1,8%, por efeito conjugado da entrada e saída de trabalhadores com diferentes níveis remuneratórios, das medidas de valorização remuneratória aprovadas para os trabalhadores em funções públicas e da atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) e do valor da base remuneratória para 705,00€.

O ganho médio mensal nas administrações públicas é estimado, para outubro de 2022, em 1 844,5€, correspondendo a uma variação global de +1,0%, face ao trimestre anterior e uma variação homóloga de +2,5%. A variação homóloga resulta do aumento da remuneração base média mensal e das restantes componentes do ganho, como subsídios e pagamentos por horas suplementares ou extraordinárias.

Consultar a SIEP

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que estabelece as disposições necessárias à execução Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado).    

Foram disponibilizadas novas FAQ em:

Novas medidas de valorização remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública (2023).

Teve lugar, no passado dia 25 de janeiro, no Centro Cultural de Belém, a Tomada de Posse do Plenário do Conselho Económico e Social (CES) para o mandato 2022-2026. A Diretora-Geral da DGAEP, Armanda Fonseca, tomou posse enquanto membro suplente, integrando assim o leque de representantes do Governo no CES.

O programa da cerimónia de Tomada de Posse do Plenário do CES incluiu a apresentação do livro "Poder e Fragilidade da Sociedade Civil - 30 anos de Conselho Económico e Social", da autoria de Pedro Tadeu, jornalista português.

Além da apresentação por parte do autor, a sessão integrou ainda a mesa redonda "(Re)pensar o CES" com a participação do conselheiro do CES, Miguel Poiares Maduro, e da constitucionalista Teresa Violante. O encerramento contou com intervenções do presidente do CES, Francisco Assis, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

A Diretora-Geral da DGAEP, Armanda Fonseca, foi empossada como suplente dos representantes do Governo no CES, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023, de 3 de janeiro.

O Conselho Económico e Social é um órgão constitucional de consulta e concertação social, que tem por objetivo promover a participação dos agentes económicos e sociais nos processos de tomada de decisão dos órgãos de soberania, no âmbito de matérias socioeconómicas. Trata-se, por excelência, do espaço de diálogo entre o Governo, os Parceiros Sociais e restantes representantes da sociedade civil organizada.

Para apoio aos órgãos e serviços integrados na administração direta e indireta do Estado, foi publicada a Orientação Técnica n.º 01/2023 relativa à contabilização da avaliação obtida pelos(as) ex-militares das Forças Armadas que prestaram serviço no regime de contrato (RC) e de contrato especial (RCE), após ingresso na Administração Pública, nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021.

A DGAEP aderiu à Campanha Rede Eletrão, tendo levado a efeito o processo de abate de equipamentos elétricos e eletrónicos obsoletos, totalizando cerca de 3 toneladas, entretanto já recolhidas. A iniciativa teve por objetivo realizar a correta reciclagem daquele material, prestando, ao mesmo tempo, ajuda à AMI - Assistência Médica Internacional.

Esta parceria resulta de uma iniciativa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que uniu esforços com a Entidade Gestora - Rede Eletrão para promover a correta separação e encaminhamento para reciclagem de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, bem como pilhas e baterias. A ação teve também um cariz social, uma vez que o material recolhido representará uma contribuição financeira para a IPSS.

Entre os equipamentos alvo de abate estavam máquinas que equipavam antigas salas de formação agora desativadas, nomeadamente 159 estações de trabalho, 78 impressoras, 88 monitores e um conjunto significativo de outros periféricos.

Usualmente, a resolução de problemas complexos envolve uma miríade de pequenas soluções que, quando articuladas, contribuem para um bem maior.

A DGAEP está convicta de que, com as nossas pequenas ações, podemos construir um futuro melhor, mais sustentável a nível ambiental e social.