Processos de arbitragem

Tipo de Arbitragem Número do Processo Empregador Público Associação Sindical Decisão
Tipo de Arbitragem Número do Processo Empregador Público Associação Sindical Decisão

Serviços Mínimos

01/2010/DRCT-ASM

Ministério da Saúde

Sindicato dos Enfermeiros Portugueses

Acórdão de 2 de Junho de 2010

Serviços Mínimos

02/2010/DRCT-ASM

Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

OFICIAISMAR

Acórdão de 24 de Setembro de 2010

Serviços Mínimos

03/2010/DRCT-ASM

Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

OFICIAISMAR

Acórdão de 16 de Novembro de 2010

Serviços Mínimos

04/2010/DRCT-ASM

Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

FESMAR

Acórdão de 18 de Novembro de 2010

Serviços Mínimos

01/2011/DRCT-ASM

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures

Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL)

Acórdão de 27 de Janeiro de 2011

Recurso STAL

Acórdão TRL (13/04/2011)

Serviços Mínimos

02/2011/DRCT-ASM

Câmara Municipal de Lisboa

Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

Acórdão de 2 de Maio de 2011

Serviços Mínimos

03/2011/DRCT-ASM

Direcção-Geral de Veterinária

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

Acórdão de 14 de Junho de 2011

Serviços Mínimos

04/2011/DRCT-ASM

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 7 de Dezembro de 2011

Serviços Mínimos

01/2012/DRCT-ASM

Câmara Municipal de Lisboa

Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

Acórdão de 19 de março de 2012

Serviços Mínimos

02/2012/DRCT-ASM

Câmara Municipal de Lisboa

Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL)

Acórdão de 8 de agosto de 2012

Serviços Mínimos

03/2012/DRCT-ASM

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização (do SEF)

Acórdão de 16 de novembro de 2012

Serviços Mínimos

01/2013/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 19 de abril de 2013

Serviços Mínimos

02/2013/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 29 de abril de 2013

Serviços Mínimos

03/2013/DRCT-ASM

Câmara Municipal de Lisboa

STAL e STML

Acórdão de 4 de junho de 2013

Serviços Mínimos

04/2013/DRCT-ASM

Ministério da Educação e Ciência

ASPL, FENPROF, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE, SIPPEB, SPLIU e FNE

Acórdão de 11 de junho de 2013

Serviços Mínimos

05/2013/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 6 de junho de 2013

Serviços Mínimos

07/2013/DRCT-ASM

Polícia Judiciária

Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária

Acórdão de 28 de outubro de 2013

Serviços Mínimos

08/2013/DRCT-ASM

Câmara Municipal de Lisboa

Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML)

Acórdão de 5 de novembro de 2013

Serviços Mínimos

09/2013/DRCT-ASM

Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P

Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais

Acórdão de 14 de novembro de 2013

Serviços Mínimos

01/2014/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SICGP

Acórdão de 14 de abril de 2014

Acórdão TRL de 14 de janeiro de 2015

Serviços Mínimos

02/2014/DRCT-ASM

Ministério da Educação e Ciência

ASPL, FENPROF, SIPPEB, SPLIU, SEPLEU, SINAPE, SIPE

Acórdão de 12 de dezembro de 2014

Serviços Mínimos

03/2014/DRCT-ASM

Câmara Municipal de Lisboa

SNBP

Acórdão de 17 de dezembro de 2014

Serviços Mínimos

01/2015/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 25 de fevereiro de 2015

Serviços Mínimos

02/2015/DRCT-ASM

Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P.

Sindicato dos Enfermeiros Portugueses

Acórdão de 9 de março de 2015

Serviços Mínimos

03/2015/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 18 de março de 2015

Serviços Mínimos

04/2015/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 25 de março de 2015

Serviços Mínimos

05/2015/DRCT-ASM

Ministério da Educação e Ciência

ASPL, FENPROF, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU

Acórdão de 31 de março de 2015

Serviços Mínimos

06/2015/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 17 de abril de 2015

Acórdão TRL de 7/12/2015

Serviços Mínimos

07/2015/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 27 de abril de 2015

Serviços Mínimos

08/2015/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 5 de maio de 2015

Serviços Mínimos

09/2015/DRCT-ASM

Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P.

FNSTFPS

Acórdão de 12 de maio de 2015

Acórdão TRL 12-10-2016

Serviços Mínimos

10/2015/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 12 de maio de 2015

Serviços Mínimos

11/2015/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SNCGP

Não foi proferido Acórdão por ter sido desconvocada a greve

Serviços Mínimos

12/2015/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 9 de junho de 2015

Serviços Mínimos

13/2015/DRCT-ASM

Aclaração do Acórdão

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 17 de junho de 2015

18 de junho de 2015

Serviços Mínimos

14/2015/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 17 de junho de 2015

Serviços Mínimos

15/2015/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 23 de junho de 2015

Serviços Mínimos

16/2015/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SNCGP

Acórdão de 30 de junho de 2015

Serviços Mínimos

17/2015/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SNCGP

Acórdão de 10 de julho de 2015

Serviços Mínimos

18/2015/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SICGP

Acórdão de 27 de julho de 2015

Serviços Mínimos

19/2015/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SICGP

Acórdão de 18 de agosto de 2015

Acórdão TRL 16-12-2015

Serviços Mínimos

01/2016/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 28 de junho de 2016

Serviços Mínimos

02/2016/DRCT-ASM

Instituto do Sangue e da Transplantação, IP

Sindicato Nacional dos Enfermeiros Portugueses

Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais

Acórdão de 21 de julho de 2016

Serviços Mínimos

03/2016/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Não foi proferido Acórdão por as partes terem chegado a acordo

Serviços Mínimos

04/2016/DRCT-ASM

Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 12 de dezembro de 2016

Acórdão TRL 05-04-2017

Serviços Mínimos

01/2017/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais

Acórdão de 17 de abril de 2017

Serviços Mínimos

02/2017/DRCT-ASM

Ministério da Educação

STFPSSRA – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

Não foi proferido Acórdão por ter sido desconvocada a greve

Serviços Mínimos

03/2017/DRCT-ASM

Ministério da Educação

FNE – Federação Nacional da Educação

FENPROF – Federação Nacional de Professores

Acórdão de 16 de junho de 2017

Serviços Mínimos

04/2017/DRCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

SOJ – Sindicato dos Oficiais de Justiça

Acórdão de 10 de julho de 2017

Serviços Mínimos

05/2017/DRCT-ASM

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SCIF- Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização

Acórdão de 18 de agosto de 2017

Serviços Mínimos

06/2017/DRCT-ASM

Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra

Assembleia de Trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra

Acórdão de 5 de setembro de 2017

Serviços Mínimos

07/2017/DRCT-ASM

Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP

SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses

Acórdão de 27 de setembro de 2017

Serviços Mínimos

08/2017/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SNCGP – Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 25 de outubro de 2017

Acórdão TRL 26-01-2018

Serviços Mínimos

09/2017/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SNCGP – Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 13 de novembro de 2017

Acórdão TRL 21-02-2018

Serviços Mínimos

10/2017/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 18 de dezembro de 2017

Serviços Mínimos

11/2017/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 19 de dezembro de 2017

Decisão Singular TRL 30/06/2018

Serviços Mínimos

01/2018/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 10 de janeiro de 2018

Acórdão TRL de 26 de abril de 2018

Serviços Mínimos

02/2018/DRCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

Sindicato dos Oficiais de Justiça

Acórdão de 26 de janeiro de 2018

Serviços Mínimos

03/2018/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 19 de fevereiro de 2018

Acórdão TRL de 12 de setembro de 2018

Serviços Mínimos

04/2018/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 7 de março de 2018

Acórdão TRL de 6 de junho de 2018

Serviços Mínimos

05/2018/DRCT-ASM

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais

Acórdão de 24 de abril de 2018

Serviços Mínimos

06/2018/DRCT-ASM

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais;

STE – Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

SNMV – Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários

Acórdão de 21 de maio de 2018

Serviços Mínimos

07/2018/DRCT-ASM

Ministério da Educação

STOP, FENPROF, FNE, ASPL, SPLIU, SIPPEB, SEPLEU, PRÓ-ORDEM, FEPECI, FENEI e SIPE

Acórdão de 26 de junho de 2018

Acórdão TRL de 17 de outubro de 2018

Serviços Mínimos

09/2018/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 8 de agosto de 2018

Serviços Mínimos

08/2018/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 31 de julho de 2018

Serviços Mínimos

10/2018/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 22 de agosto de 2018

Acórdão TRL 05/12/2018

Serviços Mínimos

11/2018/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 12 de setembro de 2018

Serviços Mínimos

12/2018/DRCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

Sindicato Dos Funcionários Judiciais

Acórdão de 7 de novembro de 2018

Acórdão de 27 de fevereiro de 2019

Serviços Mínimos

13/2018/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 3 de dezembro de 2018

Serviços Mínimos

14/2018/DRCT-ASM

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

STRN - Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado

Acórdão de 10 de dezembro de 2018

Acórdão TRL de 24 de junho de 2020

Serviços Mínimos

15/2018/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 10 de dezembro de 2018

Serviços Mínimos

16/2018/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SICGP - Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 12 de dezembro de 2018

Serviços Mínimos

17/2018/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SNCGP - Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 14 de dezembro de 2018

Acórdão de 12 de junho de 2019

Serviços Mínimos

18/2018/DRCT-ASM

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

SNR – Sindicato Nacional dos Registos

Acórdão de 19 de dezembro de 2018

Serviços Mínimos

19/2018/DRCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

SOJ – Sindicato dos Oficiais de Justiça

Acórdão de 28 de dezembro de 2018

Serviços Mínimos

01/2019/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SICGP - Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 10 de janeiro de 2019

Serviços Mínimos

02/2019/DRCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais

Acórdão de 14 de janeiro de 2019

Acórdão TRL de 10 de abril de 2019

Serviços Mínimos

03/2019/DRCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

Sindicato dos Funcionários Judiciais

Acórdão de 17 de janeiro de 2019

Acórdão TRL de 23-10-2019

 

Serviços Mínimos

04/2019/DRCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais

Acórdão de 21 de janeiro de 2019

Acórdão TRL de 10 de abril de 2019

Serviços Mínimos

05/2019/DRCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais

Acórdão de 24 de janeiro de 2019

Acórdão TRL de 12 de junho de 2019

Serviços Mínimos

06/2019/DRCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais

Acórdão de 24 de janeiro de 2019

Acórdão TRL de 10 de abril de 2019

Serviços Mínimos

07/2019/DRCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais

Acórdão de 28 de janeiro de 2019

Acórdão de 2 de maio de 2019

Serviços Mínimos

08/2019/DRCT-ASM

Polícia Judiciária

ASFIC/PJ - Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária

Acórdão de 28 de fevereiro de 2019

Serviços Mínimos

09/2019/DRCT-ASM

Instituto Português do Sangue e da Transplantação IP

SINDEPOR - Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal

Acórdão de 22 de março de 2019

Serviços Mínimos

10/2019/DRCT-ASM

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais;

STE –Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

Acórdão de 11 de abril de 2019

Serviços Mínimos

11/2019/DRCT-ASM

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

SNR – Sindicato Nacional dos Registos

Acórdão de 15 de abril de 2019

Serviços Mínimos

12/2019/DRCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

SOJ – Sindicato dos Oficiais de Justiça

Acórdão de 31 de maio de 2019

Serviços Mínimos

13/2019/DRCT-ASM

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

SNMV– Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários

STE – Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos

Acórdão de 5 de junho de 2019

Serviços Mínimos

14/2019/DRCT-ASM

Câmara Municipal de Almada

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Acórdão de 6 de junho de 2019

Serviços Mínimos

15/2019/DRCT-ASM

Instituto dos Registos e do Notariado, IP

STRN - Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado

Acórdão de 25 de junho de 2019

Serviços Mínimos

16/2019/DRCT-ASM

Direção-Geral da Alimentação e Veterinária

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

Acórdão de 3 de julho de 2019

Serviços Mínimos

17/2019/DRCT-ASM

Instituto dos Registos e do Notariado, IP

SNR - Sindicato Nacional dos Registos

Acórdão de 17 de julho de 2019

Serviços Mínimos

19/2019/DRCT-ASM

Polícia Judiciária

ASFIC/PJ - Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária

Acórdão de 29 de julho de 2019

Serviços minímos

20/2019/DRCT-ASM

Polícia Judiciária

FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais

Acórdão de 05 de agosto de 2019

Serviços Mínimos

22/2019/DRCT-ASM

Instituto dos Registos e do Notariado, IP

Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN)

Acórdão de 12 de agosto de 2019

Serviços minímos

23/2019/DRCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ)

Acórdão de 19 de agosto de 2019

Acórdão TRL de 18 de dezembro de 2019

Serviços Mínimos

21/2019/DRCT-ASM

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Associação Sindical dos Conservadores dos Registos

Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas

Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado

Acórdão de 5 de agosto de 2019

Acórdão TRL de 29 de janeiro de 2020

 

Serviços Mínimos

24/2019/DRCT-ASM

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Associação Sindical dos Conservadores dos Registos

Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado

Acórdão de 18 de setembro de 2019

Serviços Mínimos

25/2019/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 25 de setembro de 2019

Serviços Mínimos

26/2019/DRCT-ASM

Polícia Judiciária

FNSTFPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais

Acórdão de 28 de outubro de 2019

Serviços Mínimos

27/2019/DRCT-ASM

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais

Acórdão de 11 de novembro de 2019

Serviços Mínimos

01/2020/DRCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

SOJ - Sindicato dos Oficiais de Justiça

Acórdão de 20 de janeiro de 2020

Serviços Mínimos

02/2020/DRCT-ASM

Instituto dos Registos e do Notariado, IP

FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais

Acórdão de 24 de janeiro de 2020

Serviços Mínimos

06/2020/DRCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ)

Acórdão de 25 de setembro de 2020

Serviços Mínimos

07/2020/DRCT-ASM

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SCIF-SEF - Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Serviços Mínimos

08/2020/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

 

Serviços Mínimos

01/2021/DRCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

SOJ - Sindicato dos Oficiais de Justiça

Acórdão de 7 de abril de 2021

Decisão Singular TRL 30/06/2021?

Serviços Mínimos

02/2021/DRCT-ASM

Município de Santarém

SNBS – Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores

Acórdão de 28 de abril de 2021

Serviços Mínimos

03/2021/DRCT-ASM

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SCIF-SEF - Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Acórdão de 4 de maio de 2021

Serviços Mínimos

04/2021/RCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

SFJ – Sindicato dos Funcionários Judiciais

Acórdão de 25 de junho de 2021

Acórdão TRL 29/09/2021

Serviços minímos

05/2021/DRCT-ASM

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SCIF-SEF - Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Acórdão de 6 de julho de 2021

Serviços Mínimos

06/2021/DRCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)

Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ)

Acórdão de 27 de julho de 2021

Decisão Singular TRL 02/12/2021

 

Serviços minímos

07/2021/DRCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)

Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ)

Acórdão de 13 de agosto de 2021

Serviços Mínimos

08/2021/DRCT-ASM

Instituto dos Registos e do Notariado

STRN - Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado

Acórdão de 1 de outubro de 2021

Serviços Mínimos

09/2021/DRCT-ASM

Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

STEPH

Acórdão de 19 de outubro de 2021

Serviços Mínimos

01/2022/DRCT-ASM

Instituto dos Registos e do Notariado, IP

SNR - Sindicato Nacional dos Registos

Acórdão de 11 de maio de 2022

Serviços Mínimos

02/2022/DRCT-ASM

Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

STEPH - Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar

Acórdão de 16 de maio de 2022

Serviços Mínimos

03/2022/DRCT-ASM

Instituto dos Registos e do Notariado, IP

STFPSN – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

Acórdão de 8 de julho de 2022

Serviços Mínimos

04/2022/DRCT-ASM

Instituto dos Registos e do Notariado, IP

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

Acórdão de 27 de julho de 2022

Serviços Mínimos

05/2022/DRCT- ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais
SOJ – Sindicato dos Oficiais de Justiça

Acórdão de 26 de agosto de 2022

Acórdão TRL de 01 de março de 2023

Serviços Mínimos

06/2022/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SNCGP

Acórdão de 13 de outubro de 2022

Serviços Mínimos

07/2022/DRCT-ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SNCGP

Acórdão de 26 de outubro de 2022

Serviços Mínimos

08/2022/DRCT- ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SNCGP - Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 9 de novembro de 2022

Serviços Mínimos

09/2022/DRCT- ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SNCGP - Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 11 de novembro de 2022

Serviços Mínimos

10/2022/DRCT- ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SNCGP - Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 21 de novembro de 2022

Serviços Mínimos

12/2022/DRCT - ASM

Município de Setúbal

Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores

Acórdão de 28 de novembro de 2022

Serviços Mínimos

11/2022/DRCT- ASM

Instituto dos Registos e do Notariado, IP

STFPSN – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

Acórdão de 29 de novembro de 2022

Serviços Mínimos

13/2022/DRCT - ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Acórdão de 30 de novembro de 2022

Serviços Mínimos

14/2022/DRCT- ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 6 de dezembro de 2022

Serviços Mínimos

16/2022/DRCT- ASM

Câmara Municipal de Setúbal

Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores

Acórdão de 14 de dezembro de 2022

Serviços Mínimos

15/2022/DRCT- ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Acórdão de 16 de dezembro de 2022

Serviços Mínimos

17/2022/DRCT- ASM

Instituto dos Registos e do Notariado, IP

ASCR – Associação Sindical dos Conservadores dos Registos
STRN –Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado

Acórdão de 19 de dezembro de 2022

Acórdão TRL de 19/04/2023

 

Serviços Mínimos

02/2023/DRCT- ASM

Ministério da Educação

Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.)

Acórdão de 27 de janeiro de 2023

Acórdão TRL de 13/09/2023

Serviços Mínimos

03/2023/DRCT- ASM

Instituto dos Registos e do Notariado, IP

STFPSN – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

Acórdão de 1 de fevereiro de 2023

Serviços Mínimos

04/2023/DRCT- ASM

Ministério da Educação

Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.)

Acórdão de 1 de fevereiro de 2023

Acórdão TRL de 31/05/2023

Serviços Mínimos

05/2023/DRCT- ASM

Ministério da Educação

Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.)

Acórdão de 3 de fevereiro de 2023

Serviços Mínimos

01/2023/DRCT- ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais

Acórdão de 9 de fevereiro de 2023

Serviços Mínimos

06/2023/DRCT- ASM

Ministério da Educação

Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.)

Acórdão de 10 de fevereiro de 2023

Acórdão TRL de 13/09/2023

Serviços Mínimos

08/2023/DRCT- ASM

Ministério da Educação

Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.)

Acórdão de 17 de fevereiro de 2023

Acórdão TRL de 28/06/2023


Serviços Mínimos

09/2023/DRCT- ASM

Ministério da Educação

ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU

Acórdão de 27 de fevereiro de 2023

Serviços Mínimos

10/2023/DRCT-ASM

Ministério da Educação

S.TO.P.

Acórdão de 8 de março de 2023

Acórdão TRL de 13/09/2023


Serviços Mínimos

12/2023/DRCT- ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais

Acórdão de 10 de março de 2023

Acórdão TRL de 27/09/2023

Serviços Mínimos

11/2023/DRCT- ASM

Ministério da Educação

S.TO.P.

Acórdão de 13 de março de 2023

Acórdão TRL de 28/06/2023

Serviços Mínimos

13/2023/DRCT-ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

SOJ - Sindicato dos Oficiais de Justiça

Acórdão de 21 de março de 2023

Acórdão TRL de 13/09/2023


Serviços Mínimos

14/2023/DRCT-ASM

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais

Acórdão de 28 de março de 2023

Serviços Mínimos

15/2023/DRCT-ASM

Direção Nacional da Polícia Judiciária

Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC / PJ)

Acórdão de 28 de março de 2023

Acórdão TRL de 13/09/2023

Serviços Mínimos

16/2023/DRCT- ASM

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SCIF-SEF - Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Acórdão de 3 de abril de 2023

Serviços Mínimos

17/2023/DRCT- ASM

Instituto dos Registos e do Notariado, IP

SNR - Sindicato Nacional dos Registos

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

Acórdão de 19 de abril de 2023

Serviços Mínimos

18/2023/DRCT- ASM

Ministério da Educação

S.TO.P.

Acórdão de 19 de abril de 2023

Acórdão TRL de 28/06/2023

Serviços Mínimos

19/2023/DRCT- ASM

Ministério da Educação

S.TO.P.

Acórdão de 2 de maio de 2023

Serviços Mínimos

20/2023/DRCT- ASM

Ministério da Educação

S.TO.P.

Acórdão de 11 de maio de 2023

Serviços Mínimos

21/2023/DRCT- ASM

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SIIFF - Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras

Acórdão de 16 de maio de 2023

Serviços Mínimos

22/2023/DRCT-ASM

Polícia Judiciária

Associação Sindical dos Peritos Forenses da Polícia Judiciária (ASPF / PJ)

Acórdão de 23 de maio de 2023

Serviços Mínimos

23/2023/DRCT- ASM

Ministério da Educação

S.TO.P.

Acórdão de 30 de maio de 2023

Acórdão TRL de 20/12/2023

Serviços Mínimos

24/2023/DRCT- ASM

Ministério da Educação

S.TO.P.

Acórdão de 30 de maio de 2023

Acórdão TRL de 14/12/2023

Serviços Mínimos

25/2023/DRCT - ASM

Ministério da Educação

FENPROF, FNE, SINDEP, ASPL, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SPLIU E S.T.O.P.

Acórdão de 6 de junho de 2023

Acórdão TRL de 10/01/2024

Serviços Mínimos

27/2023/DRCT- ASM

Ministério da Educação

FENPROF, FNE, SINDEP, ASPL, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SPLIU e S.T.O.P.

Acórdão de 7 de junho de 2023

Acórdão TRL de 11/10/2023

Serviços Mínimos

28/2023/DRCT - ASM

Ministério da Educação

ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU

Acórdão de 9 de junho de 2023

Acórdão TRL de 14/12/2023

Serviços Mínimos

29/2023/DRCT - ASM

Ministério da Educação

ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU

Acórdão de 14 de junho de 2023

Acórdão TRL de 22/11/2023

Serviços Mínimos

30/2023/DRCT - ASM

Ministério da Educação

ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE, SPLIU E S.T.O.P.

Acórdão de 21 de junho de 2023

Acórdão TRL de 14/12/2023

Serviços Mínimos

31/2023/DRCT- ASM

Ministério da Educação

ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE, SPLIU e S.T.O.P.

Acórdão de 11 de maio de 2023

Acórdão TRL de 14/12/2023

Serviços Mínimos

32/2023/DRCT - ASM

Ministério da Educação

Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.)

Acórdão de 12 de julho de 2023

Serviços Mínimos

34/2023/DRCT - ASM

Ministério da Educação

Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.)

Acórdão de 18 de julho de 2023

Acórdão TRL de 20/12/2023

Serviços Mínimos

35/2023/DRCT - ASM

Ministério da Educação

Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.)

Acórdão de 26 de julho de 2023

Serviços Mínimos

36/2023/DRCT - ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SNCGP – Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 13 de setembro de 2023

Serviços Mínimos

37/2023/DRCT- ASM

Instituto dos Registos e do Notariado, IP

FNSTFPS

Acórdão de 24 de outubro de 2023

Serviços Mínimos

39/2023/DRCT- ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais

Acórdão de 14 de dezembro de 2023

Serviços Mínimos

38/2023/DRCT- ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional (ASCCGP)

Acórdão de 14 de dezembro de 2023

Serviços Mínimos

40/2023/DRCT- ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais

Acórdão de 3 de janeiro de 2024

Serviços Mínimos

01/2024/DRCT- ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SNCGP – Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 8 de fevereiro de 2024

Serviços Mínimos

02/2024/DRCT- ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SNCGP

Acórdão de 15 de março de 2024

Serviços Mínimos

03/2024/DRCT- ASM

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

SNCGP – Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

Acórdão de 24 de abril de 2024

Serviços Mínimos

04/2024/DRCT- ASM

Direção-Geral da Administração da Justiça

SFJ – Sindicato dos Funcionários Judiciais

Acórdão de 2 de maio de 2024

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