recrutamento

Por imperativo constitucional, o vínculo de emprego público é constituído, em regra, por via de concurso.

Nestes termos, o recrutamento na Administração Pública é feito através de procedimento concursal, o qual pode revestir as seguintes modalidades:

  • Comum, sempre que se destine ao recrutamento imediato para ocupação de postos de trabalho previstos, e não ocupados, nos mapas de pessoal dos órgãos ou serviços;
  • Para constituição de reservas de recrutamento, sempre que se destine à constituição de reservas para satisfação de necessidades futuras da entidade empregadora pública ou de um conjunto de entidades empregadoras públicas.

Compete ao/à dirigente máximo/a do órgão ou serviço a decisão sobre a abertura do processo de recrutamento considerando a estratégia, os objetivos fixados, as competências das unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis.

O procedimento concursal é publicitado, pela entidade responsável pela sua realização, através de:

  • Publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República (texto integral);
  • Publicação na Bolsa de Emprego Público (http://www.bep.gov.pt/ );
  • Publicação na página eletrónica da entidade (extrato);
  • Publicação de extrato em jornal de expansão nacional.

A publicitação do procedimento pressupõe a designação e constituição, pelo/a dirigente máximo/a do órgão ao serviço, de um júri ao qual compete assegurar a tramitação do procedimento concursal, desde a data da sua designação até à elaboração da lista de ordenação final.

Para efeitos de seleção dos/as candidatos/as com o perfil de competências adequado ao desempenho das atividades inerentes ao posto de trabalho, são utilizados diferentes métodos de seleção determinados em função do vínculo de emprego público a constituir (por tempo indeterminado ou a termo), das características dos/as candidatos/as e da abrangência do próprio procedimento concursal (sem prejuízo de métodos específicos previstos em diploma próprio).

Assim, em procedimentos para constituição de vínculo por tempo indeterminado, são métodos de seleção obrigatórios os seguintes:

a) Para recrutamento de candidatos/as que não se encontrem no exercício de atividades caracterizadoras do posto de trabalho concursado:

- Provas de conhecimentos, destinadas a avaliar as competências técnicas necessárias ao exercício da função;
- Avaliação psicológica, destinada a avaliar as restantes competências exigíveis ao exercício da função.

b) Para recrutamento de candidatos/as que estejam já no exercício de atividades que caracterizam o posto de trabalho concursado:

- Avaliação curricular, destinada a avaliar as funções desempenhadas na categoria e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado;
- Entrevista de avaliação das competências exigíveis ao exercício da função.

Estes/as candidatos/as podem afastar, por escrito, a aplicação dos métodos de seleção avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências sendo-lhes, nesse caso, aplicáveis os métodos previstos para os/as restantes candidatos/as.

Refere-se ainda que nos procedimentos para constituição de vínculo por tempo indeterminado em que os/as candidatos/as sejam exclusivamente trabalhadores/as com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, o empregador público pode utilizar apenas os seguintes métodos de seleção:


  • Prova de conhecimentos - caso os/as candidatos/as não se encontrem no exercício de funções idênticas às caraterizadoras do posto de trabalho concursado;
  • Avaliação curricular - quando os/as candidatos/as estejam já no exercício de funções idênticas às caracterizadoras do posto de trabalho concursado.

Nos procedimentos concursais para constituição de vínculos de emprego público a termo pode ser apenas utilizado o método de seleção avaliação curricular.

Podem ainda ser adotados, facultativamente ou de forma complementar, outros métodos de seleção, como sejam:

  • O estágio profissional;
  • A entrevista profissional de seleção;
  • A avaliação de competências por portfolio;
  • As provas físicas;
  • O exame médico;
  • Cursos de formação específica.

Por sua vez, quando esteja em causa o recrutamento de trabalhadores/as para ocupação dos postos de trabalho previstos em carreiras não revistas ou subsistentes e, neste caso confinado aos trabalhadores que nelas se encontrem, aplica-se o regime vigente em 31 de dezembro de 2008. A este recrutamento aplica-se, também, o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP, bem como o n.º 11 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.


Ver:

LTFP, artigos 33.º a 39.º
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, artigo 41.º
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro
Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho