FAQ - EPD - Estatuto do Pessoal Dirigente - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro

I - Disposições gerais

» 1. Qual o regime jurídico aplicável ao pessoal dirigente, em comissão de serviço, dos órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado nas matérias não reguladas no respetivo Estatuto?

II - Recrutamento e seleção

» 1. Quais os elementos que devem constar obrigatoriamente da publicitação da vaga na bolsa de emprego público?

» 2. No procedimento concursal para cargo de direção superior, o que acontece se não existir um número suficiente de candidatos que permita a escolha de três deles ou quando o procedimento fique deserto?

» 3. É possível que o recrutamento para os cargos de direção superior seja efetuado por escolha? Em que situações?

» 4. A quem cabe a designação do candidato ao cargo de direção superior?

» 5. Qual a experiência profissional a considerar na apreciação da candidatura a procedimento concursal para cargo de direção intermédia?

» 6. Os candidatos a procedimento concursal para recrutamento para cargo de direção intermédia que não sejam titulares da licenciatura indicada no respetivo aviso de abertura devem ser excluídos do procedimento concursal?

» 7. É possível o recrutamento para os cargos de direção intermédia de entre trabalhadores titulares de curso superior que não confira grau de licenciatura?

» 8. Quais as situações em que pode haver lugar ao recrutamento para os cargos de direção intermédia de entre trabalhadores não possuidores de curso superior?

» 9. O que acontece nos casos em que o procedimento concursal para cargo de direção intermédia fique deserto ou em que nenhum candidato reúna as condições para ser designado?

» 10. A desistência do candidato selecionado no âmbito de procedimento concursal para recrutamento para cargo de direção intermédia determina a abertura de novo procedimento concursal?

» 11. Os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo podem candidatar-se a procedimento concursal para recrutamento para cargo de direção intermédia?

III – Remuneração

» 1. Os trabalhadores que exercem cargos dirigentes podem optar, a todo o tempo, pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem?

» 2. Os dirigentes em regime de substituição podem optar pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem?

» 3. A opção pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem carece de decisão autorizadora?

» 4. A opção pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem deve ser objeto de publicação em Diário da República?

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